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PL 533/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lauriete - PSC/ES 23/02/2011
Ementa
Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C  ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Determina a afixação de placas  em rodovias e comércios, a  divulgação em emissoras de rádio, televisão e Internet, com informações sobre o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes.  
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, afixação, placa, advertência, crime, exploração sexual, criança, adolescente, rodovia federal, posto de gasolina, restaurante, bar, casa noturna, motel, hotel, pousada, divulgação, rádio, televisão, Internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2011 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 533/2011 (5)
PL 1760/2011; PL 4469/2012; PL 4754/2012; PL 4858/2012; PL 6405/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 08/07/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela rejeição deste, do PL 1760/2011, do PL 4754/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e pela aprovação do PL 4469/2012, e do PL 4858/2012, apensados, com substitutivo.


26/08/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 26/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Gildenemyr (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e da
da Emenda nº 1 ao Substitutivo apresentado na CSSF, na forma do Substitutivo e pela rejeição da Emenda nº 02 ao Substitutivo apresentado na CSSF e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.


17/12/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/12/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.760/2011, 4.469/2012, 4.754/2012, 4.858/2012 e 6.405/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Tramitação
Data Andamento
23/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 533/2011, pela Deputada Lauriete (PSC-ES), que: "Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C  ao Estatuto da Criança e do Adolescente".
23/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
• Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9136 COL 01.
08/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16914 COL 02.
12/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
27/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
28/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)
17/05/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
03/08/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista ao Deputado Ratinho Junior.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1760/2011.
04/08/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução de Vista (Dep. Ratinho Junior).
10/08/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Imbassahy.
10/08/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
06/12/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1760/2011, apensado, com substitutivo.
07/12/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2011)
21/12/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
08/03/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
11/04/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
• Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste e do PL 1760/2011, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 01/11, apresentada ao  Substitutivo.
17/04/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Requerimento n. 122/2012, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que: "Solicita a realização de Audiência Pública para discussão do tema: 'A cessão compulsória, por parte das emissoras de radiodifusão, de horário para veiculação de mensagens obrigatórias'".
18/04/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Arolde de Oliveira.
09/05/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Aprovado requerimento do Sr. Arolde de Oliveira que solicita a realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A cessão compulsória, por parte das emissoras de radiodifusão, de horário para veiculação de mensagens obrigatórias".
09/05/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
15/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4469/2012.
30/10/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
19/12/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, e do PL 4469/2012, apensados, com substitutivo.
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4754/2012.
16/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4858/2012.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4858/2012.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4858/2012.
03/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
11/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, e do PL 4858/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 01/ 11 apresentada ao Substitutivo.
19/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de ofício.
26/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de ofício.
03/07/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta pelo relator.
03/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6405/2013.
09/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de ofício.
09/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
14/07/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 01/11 apresentada ao substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2015.
11/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
08/07/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCTCI, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela rejeição deste, do PL 1760/2011, do PL 4754/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e pela aprovação do PL 4469/2012, e do PL 4858/2012, apensados, com substitutivo.
05/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de ofício.
26/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1760/2011, PL-4469/2012, PL-4754/2012, PL-4858/2012, PL-6405/2013 apensadas.
27/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 29/08/15 PÁG 82 COL 01, Letra A.
17/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
20/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015)
02/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1272/2019, pela Deputada Lauriete (PR-ES), que: "Requer o desarquivamento de proposições.
".
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1272/2019.
28/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pastor Gildenemyr (PMN-MA)
01/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019)
10/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Gildenemyr (PL-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Gildenemyr (PL-MA), pela aprovação do PL 533/2011, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
02/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/09/2019)
11/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas duas emendas ao substitutivo.
18/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Gildenemyr (PL-MA), para manifestar-se quanto as duas emendas apresentadas ao substitutivo
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Gildenemyr (PL-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Gildenemyr (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo nº 1 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e da Emenda ao Substitutivo nº 2 da CSSF.
25/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gildenemyr (PL-MA), para reexame do parecer
26/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Gildenemyr (PL-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Gildenemyr (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e da
da Emenda nº 1 ao Substitutivo apresentado na CSSF, na forma do Substitutivo e pela rejeição da Emenda nº 02 ao Substitutivo apresentado na CSSF e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
17/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Dispensada a leitura do parecer
• Aprovado o Parecer.
20/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1760/2011, PL-4469/2012, PL-4754/2012, PL-4858/2012, PL-6405/2013 apensadas.
20/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 280, Letra B.
11/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
12/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2021)
24/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante  (DEM/RJ).
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
08/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
13/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.760/2011, 4.469/2012, 4.754/2012, 4.858/2012 e 6.405/2013, apensados, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.760/2011, 4.469/2012, 4.754/2012, 4.858/2012 e 6.405/2013, apensados, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.760/2011, 4.469/2012, 4.754/2012, 4.858/2012 e 6.405/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 533/2011    Emendas apresentadas
PL 533/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2011 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 533/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 533/2011 Parecer do Relator 02/12/2021 Sóstenes Cavalcante Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
PRL 2 CCJC => PL 533/2011 Parecer do Relator 13/12/2022 Darci de Matos Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.760/2011, 4.469/2012, 4.754/2012, 4.858/2012 e 6.405/2013, apensados, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.  
PRL 3 CCJC => PL 533/2011 Parecer do Relator 13/12/2022 Darci de Matos Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.760/2011, 4.469/2012, 4.754/2012, 4.858/2012 e 6.405/2013, apensados, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PRL 4 CCJC => PL 533/2011 Parecer do Relator 13/12/2022 Darci de Matos Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.760/2011, 4.469/2012, 4.754/2012, 4.858/2012 e 6.405/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 533/2011 Parecer do Relator 06/07/2011 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
PRL 2 CCTCI => PL 533/2011 Parecer do Relator 06/12/2011 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1760/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 533/2011 Substitutivo 06/12/2011 Pastor Eurico
PES 1 CCTCI => PL 533/2011 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 11/04/2012 Pastor Eurico Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste e do PL 1760/2011, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 01/11, apresentada ao  Substitutivo.
PRL 3 CCTCI => PL 533/2011 Parecer do Relator 19/12/2012 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, e do PL 4469/2012, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CCTCI => PL 533/2011 Substitutivo 19/12/2012 Pastor Eurico
PRL 4 CCTCI => PL 533/2011 Parecer do Relator 11/06/2013 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, e do PL 4858/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 01/ 11 apresentada ao Substitutivo.
SBT 3 CCTCI => PL 533/2011 Substitutivo 11/06/2013 Pastor Eurico
PRL 5 CCTCI => PL 533/2011 Parecer do Relator 14/07/2014 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 01/11 apresentada ao substitutivo.
SBT 4 CCTCI => PL 533/2011 Substitutivo 14/07/2014 Pastor Eurico
PRL 6 CCTCI => PL 533/2011 Parecer do Relator 08/07/2015 Sergio Zveiter Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela rejeição deste, do PL 1760/2011, do PL 4754/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e pela aprovação do PL 4469/2012, e do PL 4858/2012, apensados, com substitutivo.
SBT 5 CCTCI => PL 533/2011 Substitutivo 08/07/2015 Sergio Zveiter
PAR 1 CCTCI => PL 533/2011 Parecer de Comissão 26/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela rejeição deste, do PL 1760/2011, do PL 4754/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e pela aprovação do PL 4469/2012, e do PL 4858/2012, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CCTCI => PL 533/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 27/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Altera as leis nos 11.577, de 22 de novembro de 2007, e 11.182, de 27 de setembro de 2005, para tratar da divulgação de mensagens relativas à exploração sexual de crianças e adolescentes, e atribuir à ANAC competência para estabelecer normas para difundir essa informação aos turistas.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 533/2011 Parecer do Relator 28/08/2019 Pastor Gildenemyr Parecer do Relator, Dep. Pastor Gildenemyr (PL-MA), pela aprovação do PL 533/2011, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SBT 1 CSSF => PL 533/2011 Substitutivo 30/08/2019 Pastor Gildenemyr Acrescenta os arts. 265 - A, 265 - B e 265 - C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
PRL 2 CSSF => PL 533/2011 Parecer do Relator 20/11/2019 Gildenemyr Parecer do Relator, Dep. Gildenemyr (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo nº 1 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e da Emenda ao Substitutivo nº 2 da CSSF.
SBT 2 CSSF => PL 533/2011 Substitutivo 22/11/2019 Gildenemyr Acrescenta os arts. 265 - A, 265 - B e 265 - C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
PRL 3 CSSF => PL 533/2011 Parecer do Relator 26/11/2019 Gildenemyr Parecer do Relator, Dep. Gildenemyr (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e da
da Emenda nº 1 ao Substitutivo apresentado na CSSF, na forma do Substitutivo e pela rejeição da Emenda nº 02 ao Substitutivo apresentado na CSSF e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PAR 1 CSSF => PL 533/2011 Parecer de Comissão 17/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gildenemyr (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e da
da Emenda nº 1 ao Substitutivo apresentado na CSSF, na forma do Substitutivo e pela rejeição da Emenda nº 02 ao Substitutivo apresentado na CSSF e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
SBT-A 1 CSSF => PL 533/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 17/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência nas estradas, terminais de passageiros e meios de transporte sobre a punibilidade de atos de exploração sexual de crianças e adolescentes.
PL 533/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 533/2011 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2022 Osires Damaso Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2011
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 122/2012 CCTCI => PL 533/2011 Requerimento 17/04/2012 Arolde de Oliveira Solicita a realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A cessão compulsória, por parte das emissoras de radiodifusão, de horário para veiculação de mensagens obrigatórias".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1272/2019 => PL 533/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 22/04/2019 Lauriete Requer o desarquivamento de proposições.