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PL 526/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Tosta - PMN/MG 22/02/2011
Ementa
Concede isenção tributária às academias, clubes e entidades que promovam atividades desportivas com a participação de idosos e deficientes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2023 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 526/2011: CSAUDE, CPD, CIDOSO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Apensados
Apensados ao PL 526/2011 (20)
PL 6599/2013 (1), PL 3665/2019; PL 7520/2014 (11), PL 7595/2014, PL 214/2019 (1), PL 2232/2023, PL 3246/2019, PL 3851/2019 (3), PL 209/2022, PL 1868/2023, PL 1531/2024, PL 4717/2019 (2), PL 2673/2022, PL 3092/2022; PL 3698/2019 (5), PL 3884/2019 (4), PL 3676/2020 (3), PL 51/2022 (1), PL 354/2023, PL 223/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) -
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 526/2011, pelo Deputado Walter Tosta (PMN-MG), que: "Concede isenção tributária às academias, clubes e entidades que promovam atividades desportivas com a participação de idosos e deficientes".
22/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8849 COL 01.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16914 COL 01.
13/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
13/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
05/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
14/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 196/2013, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, que decorreriam da aprovação, em 2013, do Projeto de Lei n° 526, de 2011, de autoria do Deputado Walter Tosta".
19/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
15/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida resposta e encaminhada ao relator.
25/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6599/2013.
19/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
14/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
19/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7520/2014.Em razão da apensação do PL 7.520/14, determino a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família  que se manisfeste antes da Comissão de Finanças e Tributação.
20/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando nº 69/14 - COPER solicitando a devolução deste.
20/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP.
20/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
20/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6599/2013, PL-7520/2014 apensadas.
04/08/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
06/08/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2014)
15/10/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-158/2015.
11/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições".
13/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
11/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PL 526/2011, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 72/15 - COPER informando sobre novo despacho e encaminhando etiqueta
18/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se."
06/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e dos PLs  6599/2013, e 7595/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7520/2014, apensado.
07/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2018)
25/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação do PL 526/2011, do PL 6599/2013, e do PL 7595/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7520/2014, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2019.
09/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
10/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3698/2019.
26/05/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 892/2022, pela Deputada Dra. Vanda Milani  (PROS/AC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.246, de 2019, do Projeto de Lei nº 7.520, de 2014, e, consequentemente, do Projeto de Lei nº 526, de 2011".
19/08/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 7520/2014, do PL 7595/2014, do PL 3246/2019, e do PL 3884/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6599/2013, do PL 3698/2019, do PL 3665/2019, do PL 214/2019, do PL 3851/2019, do PL 4717/2019, do PL 209/2022, do PL 3676/2020, do PL 51/2022, e do PL 223/2022, apensados.
24/08/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2022)
10/10/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/08/2022 a 10/10/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), em virtude de nova apensação.
20/12/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/06/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 1957/2023 (Requerimento), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)".
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.957/2023, conforme o seguinte teor:  Não conheço do Requerimento n. 1.957/2023 quanto à redistribuição dos Projetos de Lei n. 215/2022, n. 444/2015 e n. 2.613/2007 para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, já constante nos despachos de distribuição das referidas proposições.

Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.957/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.047/2013, n. 3.021/2011 e n. 526/2011 para determinar sua redistribuição à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Por oportuno, em virtude da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto:

1) ao Projeto de Lei n. 215/2022 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;

2) ao Projeto de Lei n. 444/2015 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;

3) ao Projeto de Lei n. 6.047/2013 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à extinta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, cujo parecer permanece válido e eficaz;

4) ao Projeto de Lei n. 3.021/2011 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar a redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição à extinta Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática, cujo parecer permanece válido e eficaz;

5) ao Projeto de Lei n. 2.613/2007 para determinar a redistribuição às Comissões de Saúde e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;

6) ao Projetos de Lei n. 526/2011 para determinar a redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família; Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 215/2022: CPASF, CIDOSO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 444/2015: CPASF, CIDOSO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.047/2013: CICS, CIDOSO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.021/2011: CCTI, CIDOSO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. CÂMARA DOS DEPUTADOS.

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.613/2007: CPASF, CSAUDE, CDU, CIDOSO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 526/2011: CSAUDE, CPD, CIDOSO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 526/2011: CSAUDE, CPD, CIDOSO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
10/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
19/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-1531/2024 à proposição PL-3851/2019.
09/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
10/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2024).
23/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.