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PL 513/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 43/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Magno Malta - PR/ES 22/02/2011
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para a prevenção da violência e do uso de drogas.
Indexação
Criação, programa nacional, prática desportiva, prevenção, violência, consumo, drogas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2014 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 513/2011, originário do Senado Federal, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 05/05/16 PÁG 748 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 92/2011 do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2003, de autoria do Senador Magno Malta, constante dos autógrafos em anexo, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para a prevenção da violência e do uso de drogas."
22/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 513/2011, pelo Senado Federal, que: "Autoriza o Poder Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para a prevenção da violência e do uso de drogas".
22/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8731 COL 01.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11965 COL 02.
21/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
24/03/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
25/03/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº  54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se.
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;  do Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
11/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CE o Memorando nº 19/14 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
11/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela rejeição.
07/05/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
14/05/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
14/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/05/14 PAG 278 COL 01, Letra A.
20/05/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
04/06/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação.
05/11/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Designado Relator Substituto, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)
• Aprovado o Parecer.
19/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
03/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício nº 188/14 - CESPO comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 04/12/14 PÁG 58 COL 01, Letra B.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício  n. 188/2014, da  CESPO,  comunicando que o  P L  n. 513/2011 recebeu pareceres divergentes.
10/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 513/2011, originário do Senado Federal, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
10/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSDC-MA)
20/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA).
• Parecer do relator, Dep. Aluisio Mendes, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o parecer
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
• Parecer vencedor, Dep. Edmar Arruda , pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. Edmar Arruda
07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Edmar Arruda contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly, Alexandre Baldy, Aluisio Mendes e Rodrigo Martins. O parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes, passou a constituir Voto em Separado.
14/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 15/04/16, PÁG 283 COL 01, Letra C.
18/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/04/2016).
03/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 05/05/16 PÁG 748 COL 01.
10/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 19/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 513/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
10/03/2014 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;  do Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
10/12/2014 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 513/2011, originário do Senado Federal, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 513/2011    Pareceres apresentados
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 513/2011 Parecer do Relator 03/07/2014 Delegado Protógenes Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CESPO => PL 513/2011 Parecer de Comissão 05/11/2014 Comissão do Esporte Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CFT => PL 513/2011 Voto em Separado 20/07/2015 Aluisio Mendes Parecer do relator, Dep. Aluisio Mendes, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PRV 1 CFT => PL 513/2011 Parecer Vencedor 07/10/2015 Edmar Arruda Parecer vencedor, Dep. Edmar Arruda , pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 513/2011 Parecer de Comissão 07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Edmar Arruda contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly, Alexandre Baldy, Aluisio Mendes e Rodrigo Martins. O parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Edmar Arruda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 513/2011 Parecer do Relator 11/04/2014 Alessandro Molon Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CSPCCO => PL 513/2011 Parecer de Comissão 07/05/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela rejeição.