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PL 511/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12602/2012
Origem: PLS 170/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF 22/02/2011
Ementa
Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
Indexação
Criação,  Semana Nacional,  Dia Nacional da Educação Infantil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 97/2011 do Senado Federal, que submete à revisão da  Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2010, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil."
22/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 511/2011, pelo Senado Federal, que: "Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil".
22/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8730 COL 02.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11965 COL 01.
18/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
27/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)
31/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2011)
09/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação.
05/10/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
06/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2011)
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 21/10/11 PAG 57810 COL 01 Letra A.
31/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
25/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/12/11, PÁG 66358 COL 02, Letra B.
09/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2011).
22/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2208/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/01/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
14/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 6/12 - Presidência da CCJC
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção através da Mensagem nº 04/2012.
• Ofício nº 87/2012/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
03/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12602/2012. DOU 04/04/12 PÁG 01 COL 01.
04/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 109/2012, pelo Poder Executivo, que: "[EMENTA!]".
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 114/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 511/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 511/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 511/2011 Parecer do Relator 11/11/2011 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 511/2011 Parecer de Comissão 23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 511/2011 Parecer do Relator 10/08/2011 Angelo Vanhoni Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 511/2011 Parecer de Comissão 05/10/2011 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação.
PL 511/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 109/2012 Mensagem de Restituição de Autógrafos 04/04/2012 Poder Executivo Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que "Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.602, de 3 de abril de 2012.