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PL 509/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 28/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Flávio Arns - PSDB/PR |
22/02/2011 |
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Ementa |
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Altera os arts. 2º e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a presença, nas redes de ensino, de profissionais da educação habilitados em alimentação escolar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/03/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 512 /2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 95/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2010, de autoria do Senador Flávio Arns, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 2º e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a presença, nas redes de ensino, de profissionais da educação habilitados em alimentação escolar". |
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22/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 509/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 2º e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a presença, nas redes de ensino, de profissionais da educação habilitados em alimentação escolar". |
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22/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8730 COL 01. |
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16/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11965 COL 01. |
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21/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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22/03/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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28/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL) |
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02/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011) |
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17/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação. |
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31/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Celia Rocha |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação. |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Celia Rocha |
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31/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, por unanimidade. |
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01/09/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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01/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/09/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA) |
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08/09/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/09/2011) |
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08/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/09/11 PAG 48653 COL 02 Letra A. |
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22/09/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/03/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Professor Setimo (PMDB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação. |
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09/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pel a CFT. |
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14/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
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25/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012) |
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25/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 26/05/12 PÁG 19046 COL 02, Letra B. |
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06/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/02/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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28/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA) |
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19/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 509/2011 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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23/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. |
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19/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. João Gualberto |
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19/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Gualberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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04/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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09/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 10/09/15, PÁG 530 COL 01, Letra C. |
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07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
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08/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2019) |
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21/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela inconstitucionalidade deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. |
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21/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Dispensada a leitura do Parecer. |
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Aprovado o Parecer. |
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27/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 913, Letra D. |
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29/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2019). |
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10/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2019 22:51:00. Não foram apresentados recursos. |
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Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). |
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19/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 512 /2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
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