SBT 1 CCJC => PL 1165/1999

Substitutivo

Acessória de:

PL 1165/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Regis Cavalcante - PPS/AL

17/04/2002

Ementa

Altera dispositivo da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Explicação da Ementa

Revoga a Lei nº 9.791, de 1999.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Regis Cavalcante

Tramitação

Data

Andamento

17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Regis Cavalcante