SBT 1 CCJC => PL 1165/1999

Substitutivo

Acessória de:

PL 1165/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Regis Cavalcante - PPS/AL

17/04/2002

Ementa

Altera dispositivo da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Explicação da Ementa

Revoga a Lei nº 9.791, de 1999.

Indexação

Alteração, revogação, lei federal, concessão, serviços públicos, competência, órgão regulador, órgão fiscalizador, regulamentação, obrigatoriedade, empresa, concessionária, permissionária, oferecimento, quantidade, opção, data, escolha, consumidor, usuário, vencimento, débitos, contas, tarifas, energia elétrica, luz, água, telefone, utilização, serviço, beneficiário, pessoa física, microempresa, exclusão, benefício, pessoa jurídica, atividade industrial, atividade comercial, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Regis Cavalcante

Tramitação

Data

Andamento

17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Regis Cavalcante