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SUG 47/2002 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 7070/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Brasileira da Propriedade Intelectual 17/04/2002
Ementa
Dispõe sobre o nome empresarial e dá nova redação aos artigos 1.158, § 2º, 1.160, 1.163, 1.165 a 1.168 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/01)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 7070/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2002 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da Sugestão pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
Designado Relator, Dep. João Castelo
19/06/2002 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. João Castelo, pela aprovação.
26/06/2002 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 7070/2002