PL 488/2011

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15072/2024

Origem:

PLS 580/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Neuto De Conto - PMDB/SC

18/02/2011

Ementa

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/03/2011

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15072/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (28)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 105/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 580, de 2007, de autoria do Neuto De Conto, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.".

18/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 488/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.

".

18/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 19/02/11 PAG 8556 COL 01.

16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11964 COL 02.

22/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

22/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

24/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)

25/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)

07/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação.

04/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4494/2012.

11/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), para manifestar-se sobre o PL nº 4.494/12, apensado.

26/07/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 4494/12, apensado, com substitutivo.

01/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2013)

14/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

13/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

21/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3576/2020.

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

24/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)

30/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-892/2021.

28/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 4494/2012, do PL 3576/2020, e do PL 892/2021, apensados, com substitutivo.

29/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/09/2021)

30/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs.4.494/2012, 3.576/2020 e 892/2021, apensados, com Substitutivo.

06/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/09/2021 a 06/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Lucas Gonzalez.

26/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson.

09/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud.

16/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Lido o Parecer pelo Relator Deputado Rogério Correia.

•

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 3 sessões.

30/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rogério Correia.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Vista ao Deputado Tiago Mitraud.

02/12/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/12/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Votação, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 3 sessões

10/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson.

17/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne, Sanderson e Luiz Carlos Motta.

24/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.

12/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Aprovado o Parecer. Contra os Deputados Tiago Mitraud, Alexis Fonteyne e Sanderson.

15/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

15/07/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4494/2012, PL-3576/2020, PL-892/2021 apensadas.

15/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2022, Letra A.

05/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)

06/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2022)

01/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2022 a 01/11/2022). Não foram apresentadas emendas.

22/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste, do PL 4494/2012, do PL 3576/2020 e do PL 892/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.

30/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima, pela Deputada Leandre.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).

•

Aprovado o Parecer.

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

07/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4494/2012, PL-3576/2020, PL-892/2021 apensadas.

08/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2022 PAG 308, Letra B.

30/05/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

31/05/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)

14/06/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

24/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 488/2011, dos PLs nºs 4.494/2012, 3.576/2020, e do 892/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público.

29/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

30/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Iniciada a Discussão

•

Encerrada Discussão

•

Aprovado o Parecer.

30/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

31/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4494/2012, PL-3576/2020, PL-892/2021 apensadas.

31/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2023, Letra C.

06/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)

08/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2023)

20/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

10/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE).

17/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)

20/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; dos Projetos de Lei nºs 4.494/2012, com emenda; 3.576/2020, com emenda; e 892/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

12/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Lido o Parecer do Relator, Deputado Carlos Veras, pelo Deputado Cobalchini.

•

Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.

•

Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.

•

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Gilson Marques.

•

Aprovado o Parecer.

18/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra D.

19/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2023)

21/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/02/2024 21:02:00. Não foram apresentados recursos.

06/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 18/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4494/2012, PL-3576/2020, PL-892/2021 apensadas.

12/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Veras (PT-PE)

13/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).

19/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

02/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PLs 4494/2012, 3576/2020 e 892/2021, em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.

09/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/2024/PS-GSE.

09/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n° 1342/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 488/2011.

26/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15072/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 01 COL 01.

30/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 149/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 1754-2024).