PL 488/2011

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15072/2024

Origem:

PLS 580/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Neuto De Conto - PMDB/SC

18/02/2011

Ementa

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, condição, segurado especial, membros, cooperativa rural, pescador artesanal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/03/2011

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15072/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (28)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 105/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 580, de 2007, de autoria do Neuto De Conto, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.".

18/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 488/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.

".

18/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 19/02/11 PAG 8556 COL 01.

16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11964 COL 02.

22/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

22/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

24/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)

25/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)

07/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação.

04/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4494/2012.

11/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), para manifestar-se sobre o PL nº 4.494/12, apensado.

26/07/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 4494/12, apensado, com substitutivo.

01/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2013)

14/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

13/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

21/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3576/2020.

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

24/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)

30/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-892/2021.

28/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 4494/2012, do PL 3576/2020, e do PL 892/2021, apensados, com substitutivo.

29/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/09/2021)

30/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs.4.494/2012, 3.576/2020 e 892/2021, apensados, com Substitutivo.

06/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/09/2021 a 06/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Lucas Gonzalez.

26/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson.

09/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud.

16/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Lido o Parecer pelo Relator Deputado Rogério Correia.

•

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 3 sessões.

30/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rogério Correia.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Vista ao Deputado Tiago Mitraud.

02/12/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/12/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Votação, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 3 sessões

10/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson.

17/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne, Sanderson e Luiz Carlos Motta.

24/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.

12/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Aprovado o Parecer. Contra os Deputados Tiago Mitraud, Alexis Fonteyne e Sanderson.

15/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

15/07/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4494/2012, PL-3576/2020, PL-892/2021 apensadas.

15/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2022, Letra A.

05/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)

06/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2022)

01/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2022 a 01/11/2022). Não foram apresentadas emendas.

22/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste, do PL 4494/2012, do PL 3576/2020 e do PL 892/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.

30/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima, pela Deputada Leandre.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).

•

Aprovado o Parecer.

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

07/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4494/2012, PL-3576/2020, PL-892/2021 apensadas.

08/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2022 PAG 308, Letra B.

30/05/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

31/05/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)

14/06/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

24/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 488/2011, dos PLs nºs 4.494/2012, 3.576/2020, e do 892/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público.

29/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

30/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Iniciada a Discussão

•

Encerrada Discussão

•

Aprovado o Parecer.

30/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

31/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4494/2012, PL-3576/2020, PL-892/2021 apensadas.

31/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2023, Letra C.

06/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)

08/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2023)

20/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

10/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE).

17/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)

20/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; dos Projetos de Lei nºs 4.494/2012, com emenda; 3.576/2020, com emenda; e 892/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

12/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Lido o Parecer do Relator, Deputado Carlos Veras, pelo Deputado Cobalchini.

•

Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.

•

Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.

•

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Gilson Marques.

•

Aprovado o Parecer.

18/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra D.

19/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2023)

21/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/02/2024 21:02:00. Não foram apresentados recursos.

06/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 18/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4494/2012, PL-3576/2020, PL-892/2021 apensadas.

12/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Veras (PT-PE)

13/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).

19/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

02/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PLs 4494/2012, 3576/2020 e 892/2021, em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.

09/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/2024/PS-GSE.

09/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n° 1342/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 488/2011.

26/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15072/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 01 COL 01.

30/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 149/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 1754-2024).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 488/2011 Emendas apresentadas

PL 488/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/03/2011

PL 488/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 488/2011

Parecer do Relator

10/10/2023

Carlos Veras

Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE).

PRL 2 CCJC => PL 488/2011

Parecer do Relator

20/10/2023

Carlos Veras

PAR 1 CCJC => PL 488/2011

Parecer de Comissão

18/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer da CCJC ao PL 488/2011.

RDF 1 CCJC => PL 488/2011

Redação Final

13/03/2024

Carlos Veras

Redação final do PL 488/2011

PARF 1 CCJC => PL 488/2011

Parecer de Comissão para Redação Final

21/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 488/2011.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 488/2011

Parecer do Relator

24/08/2023

Pedro Westphalen

PAR 1 CFT => PL 488/2011

Parecer de Comissão

30/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o parecer.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 488/2011

Parecer do Relator

22/11/2022

Luiz Lima

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste, do PL 4494/2012, do PL 3576/2020 e do PL 892/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.

PAR 1 CSSF => PL 488/2011

Parecer de Comissão

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste, do PL 4494/2012, do PL 3576/2020 e do PL 892/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 488/2011

Parecer do Relator

03/08/2011

Policarpo

Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação.

PRL 2 CTASP => PL 488/2011

Parecer do Relator

26/07/2013

Policarpo

Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 4494/12, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 488/2011

Substitutivo

26/07/2013

Policarpo

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.

PRL 3 CTASP => PL 488/2011

Parecer do Relator

28/09/2021

Rogério Correia

Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 4494/2012, do PL 3576/2020, e do PL 892/2021, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CTASP => PL 488/2011

Substitutivo

28/09/2021

Rogério Correia

Voto pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 488, de 2011; nº 4.494, de 2012; e nº 3.576, de 2020, nos termos do substitutivo.

PRL 4 CTASP => PL 488/2011

Parecer do Relator

30/09/2021

Rogério Correia

Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs.4.494/2012, 3.576/2020 e 892/2021, apensados, com Substitutivo.

SBT 3 CTASP => PL 488/2011

Substitutivo

30/09/2021

Rogério Correia

Voto pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 488, de 2011; nº 4.494, de 2012; nº 3.576, de 2020; e PL nº 892, de 2021, nos termos do substitutivo anexo.

SBT-A 1 CTASP => PL 488/2011

Substitutivo adotado pela Comissão

15/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.

PAR 1 CTASP => PL 488/2011

Parecer de Comissão

15/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.

PL 488/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Adiamento da Discussão

31/10/2023

Gilson Marques

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 488/2011

RPD 2 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Adiamento da Votação

31/10/2023

Gilson Marques

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 488/2011

RPD 3 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

31/10/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 4 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

31/10/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 488/2011

RPD 5 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

31/10/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 488/2011

RPD 6 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

31/10/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 7 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal - PL 488/2011

RPD 8 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

07/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 9 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 10 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 11 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

08/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 12 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

21/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 13 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 14 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

28/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 15 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

28/11/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 16 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 17 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/11/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 18 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

29/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 19 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 20 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

05/12/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 21 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/12/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 22 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

06/12/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 23 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

06/12/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 24 CCJC => PL 488/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

12/12/2023

Carlos Veras

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 488/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CFT => PL 488/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

30/08/2023

Liderança do Partido Progressista

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 488/2011

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CSSF => PL 488/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

30/11/2022

Luiz Lima

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 488/2011

RPD 2 CSSF => PL 488/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

30/11/2022

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 488/2011

RPD 3 CSSF => PL 488/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

07/12/2022

Luiz Lima

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 488/2011