Imprimir

PL 487/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PLS 526/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 18/02/2011
Ementa
Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social daquele que contar com 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para fim de concessão do benefício de pensão por morte.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, qualidade, segurado (Previdência Social), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuição mensal, concessão, benefício previdenciário, pensão por morte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.  ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 487/2011: às CTASP, CDE, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 487/2011: às CTASP, CDE, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade.
Apensados
Apensados ao PL 487/2011 (3)
PL 2218/2011; PL 3156/2012; PL 2052/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 104/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 526, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social daquele que contar com 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para fim de concessão do beneficio de pensão por morte".
18/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 487/2011, pelo Senado Federal, que: "Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social daquele que contar com 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para fim de concessão do benefício de pensão por morte".
18/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 19/02/11 PAG 8555 COL 02.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11964 COL 01.
22/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2218/2011.
DCD do dia 21/09/11 PÁG 52584 COL 02.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3156/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4142 COL 01.
05/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação deste, do PL 2218/2011, e do PL 3156/2012, apensados, com substitutivo.
06/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2012)
07/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8236/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, novo despacho ao PL n.º 487/2011, a fim de incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8238/2013, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer novo despacho ao PL n.º 487/2011, a fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC".
07/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Darcísio Perondi.
20/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.236/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.236/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 487/2011, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Determino, ainda, que a matéria seja analisada, quanto ao mérito, pela Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 32, X, “l”, do RICD, tendo em vista que o substitutivo ao Projeto de Lei n. 487/2011 apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família altera alíquota de contribuição previdenciária. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se."
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 487/2011: às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade
03/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.238/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.238/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 487/2011, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Em consequência, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o art. 34, inciso II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se."
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 487/2011: às CTASP, CDEIC, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade.
03/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2052/2015.
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.  ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 487/2011: às CTASP, CDE, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 487/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
16/03/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
02/09/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 487/2011: às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade
03/09/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 487/2011: às CTASP, CDEIC, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade.
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.  ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 487/2011: às CTASP, CDE, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade.
PL 487/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 487/2011 Parecer do Relator 05/07/2012 Antonio Brito Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação deste, do PL 2218/2011, e do PL 3156/2012, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 487/2011 Substitutivo 05/07/2012 Antonio Brito
VTS 1 CSSF => PL 487/2011 Voto em Separado 20/08/2013 Alexandre Roso "Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social daquele que contar com 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para fim de concessão do benefício de pensão por morte."
PL 487/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8236/2013 => PL 487/2011 Requerimento de Redistribuição 16/07/2013 Silvio Costa Requer, nos termos regimentais, novo despacho ao PL n.º 487/2011, a fim de incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
REQ 8238/2013 => PL 487/2011 Requerimento de Redistribuição 16/07/2013 Renato Molling Requer novo despacho ao PL n.º 487/2011, a fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.