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PL 483/2011
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 23/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 18/02/2011
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, ausência, serviço, interesse particular,  acompanhamento, dependente, atividade, escola, prazo, aviso, empregador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
10/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado o Parecer.
03/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira.
05/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão, da Emenda da Comisão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 07/07/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação, com Emenda.


10/08/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 29/11/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação, com substitutivo.


03/05/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão, da Emenda da Comisão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


Tramitação
Data Andamento
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 100, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente".
18/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 483/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente".
18/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 19/02/11 PAG 8554 COL 01.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11963 COL 02.
22/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
04/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
05/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
19/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação, com Emenda.
10/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR).
Aprovado o Parecer.
15/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
24/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44914 COL 01, Letra A.
19/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
20/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2011)
03/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste com emenda da Comissão de Educação e Cultura.
12/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
08/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
19/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
17/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
18/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2016)
01/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, "ex-officio".
24/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5106/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 483, de 2011".
30/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato, subscrito pelo deputado Benjamin Maranhão.
08/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.106/2016, conforme despacho de seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 5.106/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se ".
13/09/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta, "ex-officio".
05/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimentos do deputado Augusto Coutinho e deputada Gorete Pereira, contra o voto do deputado Fábio Mitidieri.
06/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5282/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 483, de 2011".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5295/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS para análise de mérito do PL  483, de 2011".
18/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 5.282/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.282/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra nos assuntos cujo mérito é analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Indeferido o Requerimento nº 5.295/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.295/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra nos assuntos cujo mérito é analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
19/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do deputado Roney Nemer.
09/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, "ex-officio".
23/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
Vista ao Deputado Lucas Vergilio.
25/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri, a pedido.
29/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação, com substitutivo.
Prazo de Vista Encerrado
03/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Robinson Almeida (PT-BA).
Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira.
10/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/05/17 PÁG 931 COL 01, Letra B.
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
30/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019)
15/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Foi apresentada uma emenda.
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
05/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão, da Emenda da Comisão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 483/2011    Emendas apresentadas
PL 483/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
16/03/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 483/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 483/2011 Parecer do Relator 24/10/2019 Gilson Marques Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
PRL 2 CCJC => PL 483/2011 Parecer do Relator 05/11/2019 Gilson Marques Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão, da Emenda da Comisão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 483/2011 Parecer do Relator 07/07/2011 Luiz Carlos Setim Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação, com Emenda.
PAR 1 CE => PL 483/2011 Parecer de Comissão 10/08/2011 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação, com Emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 483/2011 Parecer do Relator 10/05/2012 Roberto Santiago Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste com emenda da Comissão de Educação e Cultura.
PRL 2 CTASP => PL 483/2011 Parecer do Relator 17/05/2016 Fábio Mitidieri Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 483/2011 Substitutivo 17/05/2016 Fábio Mitidieri Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar.
PRL 3 CTASP => PL 483/2011 Parecer do Relator 29/11/2016 Fábio Mitidieri Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 483/2011 Substitutivo 29/11/2016 Fábio Mitidieri Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar.
PAR 1 CTASP => PL 483/2011 Parecer de Comissão 03/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 483/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 10/05/2017 Comissão de Legislação Participativa Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar.
PL 483/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5106/2016 => PL 483/2011 Requerimento de Redistribuição 24/08/2016 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 483, de 2011.
REQ 5282/2016 => PL 483/2011 Requerimento de Redistribuição 06/10/2016 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 483, de 2011.
REQ 5295/2016 => PL 483/2011 Requerimento de Redistribuição 06/10/2016 Vinicius Carvalho Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS para análise de mérito do PL  483, de 2011.
REQ 7805/2017 => PL 688/1999 Requerimento 29/11/2017 Rogério Marinho Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.