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PEC 4/2011 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 51/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Onofre Santo Agostini - DEM/SC |
18/02/2011 |
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Ementa |
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Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, que dispõem sobre o mandato e a posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos; acrescenta os arts. 98, 99, 100 e 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. |
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Indexação |
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, data, posse, candidato eleito, governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito, presidente da república, vice-presidente da república, restrição, programação, Lei Orçamentária Anual, atendimento, obrigação constitucional, exceção, reeleição. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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07/06/2011 |
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Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 4/2011 à PEC 6/2003, a qual tramita no grupo encabeçado pela PEC 190/1994. Todas as propostas citadas aguardam criação de Comissão Especial para apreciar a matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/05/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela admissibilidade.
31/05/2011 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. Edson Silva e Abstenção do Dep. Luiz Couto. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 4/2011, pelos Deputados Onofre Santo Agostini (DEM-SC) e outros, que: "Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, que dispõem sobre o mandato e a posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos; acrescenta os arts. 98, 99, 100 e 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências". |
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18/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 19/02/11 PAG 8579 COL 02. |
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21/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 4/11. |
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04/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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04/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD de 05/03/11 PÁG 10849 COL 02. |
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09/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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09/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) |
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10/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela admissibilidade. |
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31/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. Edson Silva e Abstenção do Dep. Luiz Couto. |
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06/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Parecer recebido para publicação. |
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07/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 4/2011 à PEC 6/2003, a qual tramita no grupo encabeçado pela PEC 190/1994. Todas as propostas citadas aguardam criação de Comissão Especial para apreciar a matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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07/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29085 COL 02 - Letra A. |
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Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011 |
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15/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2174/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a desapensação da PEC nº 04, de 2011 apensada à PEC nº 06, de 2003". |
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15/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2174/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a desapensação da PEC nº 04, de 2011 apensada à PEC nº 06, de 2003". |
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08/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 2174/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.174/11. Por oportuno, tendo em vista que no exame da matéria constatei que a Proposta de Emenda à Constituição n. 4, de 2011, tramita em conjunto com 78 outras encabeçadas pela Proposta de Emenda à Constituição n. 190, de 1994, dispondo todas, de forma generalizada, sobre direitos políticos, determino a desapensação das Propostas de Emenda à Constituição n. 51, de 2003, n. 168, de 2003, n. 172, de 2003, n. 8, de 2007, n. 35, de 2007; n. 252, de 2008 e n. 4, de 2011, da Proposta de Emenda à Constituição n. 190, de 1994. Determino ainda que as Propostas de Emenda à Constituição n. 168, de 2003, n. 172, de 2003, n. 8, de 2007, n. 35, de 2007; n. 252, de 2008 e n. 4, de 2011 sejam apensadas à Proposta n. 51, de 2003, nos termos do art. 142 e 143, II, "b", do RICD. Publique-se. Oficie-se". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-994/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 4/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/03/2011 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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07/06/2011 |
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 4/2011 à PEC 6/2003, a qual tramita no grupo encabeçado pela PEC 190/1994. Todas as propostas citadas aguardam criação de Comissão Especial para apreciar a matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 4/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 4/2011 |
Parecer do Relator |
10/05/2011 |
Mendonça Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 4/2011 |
Parecer de Comissão |
31/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. Edson Silva e Abstenção do Dep. Luiz Couto..
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela admissibilidade. |
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PEC 4/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2174/2011 => PEC 6/2003 |
Requerimento de Desapensação |
15/06/2011 |
Onofre Santo Agostini |
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Requer a desapensação da PEC nº 04, de 2011 apensada à PEC nº 06, de 2003. |
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