PL 477/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hugo Leal - PSC/RJ

17/02/2011

Ementa

Dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/03/2013

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Cultura (CCULT)

29/08/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira, pela aprovação, com substitutivo.

18/09/2013 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro e Marcelo Almeida.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

26/11/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação deste.

26/11/2014 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

17/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 477/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral".

17/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011

•

Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8405 COL 01.

01/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

04/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15289 COL 01.

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

05/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

19/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)

23/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011)

07/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela rejeição.

30/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo autor.

07/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

14/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo autor.

03/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)

31/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação.

05/09/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

08/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão de Educação o Memorando nº 13/13 - COPER solicitando a devolução deste.

14/03/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT.

19/03/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR)

20/03/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013)

04/04/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/06/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), pela aprovação, com substitutivo.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR)

02/07/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira, pela aprovação, com substitutivo.

03/07/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2013)

17/07/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/08/2013

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nilmário Miranda.

14/08/2013

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

22/08/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), a pedido, para reexame.

29/08/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCULT, pelo Dep. Professor Sérgio de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira, pela aprovação, com substitutivo.

18/09/2013

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro e Marcelo Almeida.

19/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

25/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2013, Letra A.

25/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)

27/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2013)

15/10/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/03/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)

03/06/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Eros Biondini

•

Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação deste.

19/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 10850/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 8.026/2014, do Sr. César Halum, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas" ao Projeto de Lei nº 477/2011, do Sr. Hugo Leal, que "dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral"".

26/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)

26/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Márcio Marinho

26/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação deste.

•

Aprovado o Parecer.

10/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2014 PÁG 615 COL 01, Letra B.

23/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 10.850/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.850/2014, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 477/2011, que tramita conclusivamente pelas comissões, já recebeu parecer da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015.

11/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

13/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2017)

25/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aureo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

10/09/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.

14/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.