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PL 475/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4801/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Tosta - PMN/MG 17/02/2011
Ementa
Determina que a Casa da Moeda do Brasil produza cédulas do meio circulante nacional e moedas com inscrição em Linguagem Braille, possibilitando a  identificação de seu valor pelas pessoas portadoras de deficiência visual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 475/2011, pelo Deputado Walter Tosta (PMN-MG), que: "Determina que a Casa da Moeda do Brasil produza cédulas do meio circulante nacional e moedas com inscrição em Linguagem Braille, possibilitando a  identificação de seu valor pelas pessoas portadoras de deficiência visual".
17/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011
• Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8402 COL 02.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-4801/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 12/04/11 PÁG 16910 COL 02.
11/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16910 COL 02.
12/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9076/2013, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 475, de 2011, que determina que a Casa da Moeda do Brasil produza cédulas do meio circulante nacional e moedas com inscrição em Linguagem Braille, possibilitando a identificação do seu valor pelas pessoas com deficiência visual".
09/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.076/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.076/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 475/2011 e 7.699/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).