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PL 470/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Inocêncio Oliveira - PR/PE |
17/02/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o incentivo fiscal à cooperação na recuperação de presos e a reserva de vagas para presos e egressos nos contratos de prestação de serviços pela Administração Pública, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/04/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
DCD 12/04/11 PÁG 16910 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 470/2011 (9) |
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PL 729/2011 (2), PL 2682/2015, PL 6253/2016; PL 2189/2011; PL 2683/2015; PL 7966/2017; PL 8798/2017; PL 7453/2017; PL 5704/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 470/2011, pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que: "Dispõe sobre o incentivo fiscal à cooperação na recuperação de presos e a reserva de vagas para presos e egressos nos contratos de prestação de serviços pela Administração Pública, alterando a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984- Lei de Execução Penal". |
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17/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011 |
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Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8396 COL 01. |
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11/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
DCD 12/04/11 PÁG 16910 COL 01. |
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11/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16910 COL 01. |
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15/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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20/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-729/2011. |
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16/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2189/2011. |
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27/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolução à CCP |
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19/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5023/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 470, de 2011". |
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15/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7500/2014. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015. |
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26/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2683/2015. |
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20/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 4.558/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.558/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do RICD. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.500/2014 do Projeto de Lei n. 470/2011. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.184/2015, e apenso, n. 3.785/2015 e n. 7.500/2014 ao Projeto de Lei n. 6.014/2009. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 2.184/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 6.014/2009, que encabeçará o bloco. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.014/2009: À CDEICS, à CTASP, à CSSF, à CPD e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.] |
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14/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7966/2017. |
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09/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6960/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requerimento de desapensaçao do PL 7966/2017 ao PL 470/2011". |
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25/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 6.960/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.960/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.966/2017 e 470/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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13/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8798/2017. |
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12/12/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7899/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento do PL n.º 7.453 de 2017 ao PL n.º 470 de 2011 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas às propostas". |
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07/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 7.899/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.899/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.453/2017 ao Projeto de Lei n. 470/2011. Publique-se. Oficie-se. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-535/2019. |
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05/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5704/2019. |
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