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PL 465/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Britto - PP/BA 17/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia celular, realização, chamada, rodovia federal,  fiscalização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2016 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 465/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 465/2011, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais".
17/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011
• Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8392 COL 02.
08/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16909 COL 02.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
13/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
15/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2011)
28/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação.
05/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Reguffe.
10/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Reguffe (PDT-DF).
• Aprovado o Parecer.
24/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/10/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pel a CCTCI.
07/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 08/11/11, PÁG 60180 COL 02, Letra A.
08/11/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
09/11/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011)
21/11/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Requerimento n. 103/2011, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 465, de 2011, que trata do roaming de sinal de telefonia celular em estradas federais".
14/03/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Aprovado requerimento n. 103/2011 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 465, de 2011, que trata do roaming de sinal de telefonia celular em estradas federais.
12/07/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação.
08/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Imbassahy e Rogério Peninha Mendonça.
21/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
• Prazo de Vista Encerrado
22/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
12/12/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
11/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
22/12/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 361/2015, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-361/2015.
11/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP)
10/06/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação, com emenda.
24/06/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta pelo relator.
01/07/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
01/07/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP)
17/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
26/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de ofício.
27/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 88/2015, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública no âmbito dessa comissão, em Brasília, objetivando subsidiar parecer ao PL 465/2011".
01/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP)
02/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Aprovado requerimento n. 88/2015 do Sr. Luiz Lauro Filho que requer realização de Audiência Pública no âmbito dessa comissão, em Brasília, objetivando subsidiar parecer ao PL 465/2011.
05/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
10/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
25/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4522/2016, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 465/2011".
31/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4553/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 465, de 2011, de modo que seja também apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação - CFT".
03/06/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição.
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 4.553/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.553/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 465/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
• Indeferido o Requerimento n. 4.522/2016,  conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.522/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 465/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
13/07/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15
• Retirado de pauta de ofício, pela ausência do relator no momento do anúncio da matéria.
23/08/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado Por Unanimidade o parecer.
25/08/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• À SGM, Ofício nº 137/2016-CCTCI/P, comunicando divergência de pareceres.
25/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 26/08/16, PÁG 595 COL 01, Letra B.
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 137/2016, da CCTCI,  comunicando  pareceres divergentes ao Projeto de Lei n. 465/2011.
26/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 465/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
29/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 465/2011    Emendas apresentadas
PL 465/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
26/08/2016 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 465/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 465/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 465/2011 Parecer do Relator 29/06/2017 Mário Negromonte Jr. Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 465/2011 Parecer do Relator 12/07/2012 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação.
VTS 1 CCTCI => PL 465/2011 Voto em Separado 21/08/2012 Rogério Peninha Mendonça Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais.
PRL 2 CCTCI => PL 465/2011 Parecer do Relator 10/06/2015 Luiz Lauro Filho Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação, com emenda.
PRL 3 CCTCI => PL 465/2011 Parecer do Relator 03/06/2016 Vitor Lippi Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição.
PAR 1 CCTCI => PL 465/2011 Parecer de Comissão 23/08/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado Por Unanimidade o parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 465/2011 Parecer do Relator 28/09/2011 Wolney Queiroz Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 465/2011 Parecer de Comissão 19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação.
PL 465/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 103/2011 CCTCI => PL 465/2011 Requerimento 15/12/2011 Augusto Coutinho Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 465, de 2011, que trata do roaming de sinal de telefonia celular em estradas federais.
REQ 88/2015 CCTCI => PL 465/2011 Requerimento de Audiência Pública 27/08/2015 Luiz Lauro Filho Requer realização de Audiência Pública no âmbito dessa comissão, em Brasília, objetivando subsidiar parecer ao PL 465/2011.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 361/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Roberto Britto Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 4522/2016 => PL 465/2011 Requerimento de Redistribuição 25/05/2016 Rogério Peninha Mendonça Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 465/2011.
REQ 4553/2016 => PL 465/2011 Requerimento de Redistribuição 31/05/2016 Jerônimo Goergen Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 465, de 2011, de modo que seja também apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação - CFT.