PLP 11/2011

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jaime Martins - PR/MG

16/02/2011

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/06/2017

Deferido o Requerimento n. 6.459/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.459/2017. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 11/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/1998, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei Complementar 221/1998, principal.

Apensados

Apensados ao PLP 11/2011 (1)

PLP 94/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 11/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis".

16/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7189 COL 02.

21/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

21/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 22/02/11 PAG 8686 COL 01.

23/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

02/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

16/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)

28/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-94/2011. DCD do dia 29/09/11 PÁG 54185 COL 01.

02/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 62/2012, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLP 11/2011, no âmbito da CDEIC".

18/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Aprovado requerimento n. 62/2012 do Sr. Ronaldo Zulke que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLP 11/2011, no âmbito da CDEIC.

•

Aprovado requerimento n. 62/2012 do Sr. Ronaldo Zulke que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLP 11/2011, no âmbito da CDEIC.

20/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela rejeição deste, e do PLP 94/2011, apensado.

03/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-94/2011 apensada.

10/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 11/04/2013, PÁG 09595 COL 02, Letra A.

19/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)

18/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG).

•

Parecer do relator, Dep. Silas Brasileiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 11/11 e do PLP nº 94/11, apensado.

13/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

20/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Manoel Júnior.

27/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.

11/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2015.

07/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)

22/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2015.

09/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Fábio Ramalho

•

Parecer do relator, Dep. Fábio Ramalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 e do PLP nº 94/2011, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 11/2011 e do PLP nº 94/2011, apensado.

16/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.

14/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.

16/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6459/2017, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n° 11, de 2011, ao Projeto de Lei Complementar n° 221, de 1998".

05/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memo nº 105/2017 - COPER solicitando a devolução deste.

10/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP, à pedido, em razão de mudança no despacho inicial. Será constituída Comissão Especial.

10/07/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Recebimento pela PLP22198, com a proposição PLP-94/2011 apensada.

29/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2017).

11/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2017 22:21:00. Não foram apresentados recursos.

12/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

•

Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei Complementar 221/1998, principal.