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PL 463/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 37/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PR/MG, Inocêncio Oliveira - PR/PE, Ariosto Holanda - PSB/CE e outros 16/02/2011
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
Explicação da Ementa
Autoriza a União Federal  a reservar áreas específicas para a formação de reservas estratégicas de recurso minerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967", e apensados (MINERAÇÃO) (PL003711)
Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011
Apensados
Apensados ao PL 463/2011 (5)
PL 5138/2013 (3), PL 7968/2017, PL 6195/2016, PL 5213/2019; PL 5214/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 463/2011, pelos Deputados Jaime Martins (PR-MG) e outros, que: "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990".
16/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7237 COL 01.
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2011
11/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16909 COL 02.
13/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5138/2013.
20/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apensação do PL 5807/2013, do Poder Executivo, ao PL 37/2011, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em Urgência Constitucional ( art. 64 § 2º e § 4º, CF, c/c art. 143, parágrafo único, do RICD). Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 § 2º e § 4º da CF): de 20/06/2013 a 17/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 18/08/2013.
20/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 5.807/2013, apensado ao PL nº 37/2011.
25/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-37/2011
25/06/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-37/2011
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-37/2011
03/07/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 372 (trezentas e setenta e duas) emendas ao PL 5.807/13 apensado ao PL 37/11.
17/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr.
Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados - PL 5807/2013, apensado ao PL 37/2011, principal do bloco, (Art. 57, § 2º da CF): de 20/06/2013 a 03/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 04/08/2013.
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 411/2013, que solicitou o cancelamento da urgência constitucional ao PL nº 5813/2013, o PL nº  37/2011, principal do bloco, e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade, sujeitos à apreciação de Plenário.
19/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr.
Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5214/2019.