PL 462/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Julio Lopes - PP/RJ, Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG

16/02/2011

Ementa

Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.245, de 1991.

Indexação

Alteração, Lei do Inquilinato, autorização, servidor público civil, empregado, desconto, consignação em folha de pagamento, valor, aluguel, imóvel residencial, limitação, percentual, salário líquido, suspensão, desconto, rescisão, contrato, locação, obrigatoriedade, empregador, repasse, valor, locador, abatimento, custo operacional, informações, folha de pagamento, locatário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/04/2011

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2025, Letra B.

03/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/02/2026 19:38:00. Foi apresentado um recurso.

Apensados

Apensados ao PL 462/2011 (2)

PL 2848/2011; PL 4091/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (40)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

30/04/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste e dos PLs 2848/11 e do 4091/12 apensados, com substitutivo.

06/05/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

09/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.848/2011 e 4.091/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.

09/12/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

16/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 462/2011, pelos Deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais".

16/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7235 COL 02.

•

Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2011

01/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15288 COL 02.

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

05/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

19/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

20/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)

05/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação, com substitutivo.

18/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

19/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação, com emendas.

01/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

08/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), a pedido.

22/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação, com emendas.

06/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira.

12/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputado Assis Melo, Daniel Almeida e Eudes Xavier, contra os votos dos Deputados Laércio Oliveira e Ronaldo Nogueira.

28/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta.

19/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

16/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), a pedido.

19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2848/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68519 COL 01.

13/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

28/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4091/2012.

08/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.848/2011 e 4.091/2012, apensados, com substitutivo.

10/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014)

30/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.

22/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Ademir Camilo (PROS-MG) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Monteiro.

27/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1542/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 462, de 2011, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".

28/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

30/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste e dos PLs 2848/11 e do 4091/12 apensados, com substitutivo.

06/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro.

07/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2848/2011, PL-4091/2012 apensadas.

07/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 12/05/15 PÁG 162 COL 01, Letra A.

03/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

05/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2015)

17/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.542/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.542/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 462/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no art. 32, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

07/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

06/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

30/01/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 9.405/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Lei n. 9302/2017, que depende da anuência de todos os autores, do Projeto de Lei n. 9327/2017, transformado na Lei n. 13.775/2018, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 374/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 211/2019, pela Deputadoa Paulo Abi-Ackel PSDB, que:"Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas mencionadas.

".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.

13/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1060/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana. ".

30/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

31/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)

14/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

11/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

•

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2848/2011 e 4091/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

02/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.

09/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.

30/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.

07/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

08/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

•

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n. 2848/2011 e 4091/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda substitutiva.

09/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.848/2011 e 4.091/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.

09/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado José Medeiros.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Alencar Santana, em razão da ausência do Autor.

09/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

09/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

•

Aprovado o Parecer.

10/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2025, Letra B.

11/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/12/2025).

16/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC n. 32/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelas Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 462/2011, que “institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais”".

03/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/02/2026 19:38:00. Foi apresentado um recurso.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 462/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/04/2011

PL 462/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 462/2011

Parecer do Relator

11/07/2023

José Medeiros

PRL 2 CCJC => PL 462/2011

Parecer do Relator

07/10/2025

José Medeiros

Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.

PRL 3 CCJC => PL 462/2011

Parecer do Relator

08/10/2025

José Medeiros

PRL 4 CCJC => PL 462/2011

Parecer do Relator

09/12/2025

José Medeiros

PRL 5 CCJC => PL 462/2011

Parecer do Relator

09/12/2025

José Medeiros

PAR 1 CCJC => PL 462/2011

Parecer de Comissão

10/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 462/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 4 CTASP => PL 462/2011

Parecer do Relator

08/04/2014

Laercio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.848/2011 e 4.091/2012, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 462/2011

Substitutivo

09/04/2014

Laercio Oliveira

Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.

PRL 5 CTASP => PL 462/2011

Parecer do Relator

30/04/2015

Laercio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste e dos PLs 2848/11 e do 4091/12 apensados, com substitutivo.

SBT 2 CTASP => PL 462/2011

Substitutivo

30/04/2015

Laercio Oliveira

Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 462, de 2011, e seus apensados nos termos do Substitutivo em anexo.

PAR 1 CTASP => PL 462/2011

Parecer de Comissão

06/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste e dos PLs 2848/11 e do 4091/12 apensados, com substitutivo.

SBT-A 1 CTASP => PL 462/2011

Substitutivo adotado pela Comissão

06/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.

PL 462/2011 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 32/2025

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

16/12/2025

Erika Kokay

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 462/2011, que “institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais”.

PL 462/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

20/08/2025

Rubens Pereira Júnior

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 2 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

20/08/2025

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 3 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

26/08/2025

Rubens Pereira Júnior

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 4 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

26/08/2025

José Medeiros

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 462/2011

RPD 5 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

26/08/2025

Pr. Marco Feliciano

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 462/2011

RPD 6 CCJC => PL 462/2011

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão

26/08/2025

Fernanda Melchionna

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 462/2011-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 462/2011

RPD 7 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Adiamento da Votação

26/08/2025

Fernanda Melchionna

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 462/2011

RPD 8 CCJC => PL 462/2011

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação

26/08/2025

Fernanda Melchionna

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 462/2011-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 462/2011

RPD 9 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/08/2025

Fernanda Melchionna

Requerimento de Votação Nominal - PL 462/2011

RPD 10 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

26/08/2025

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 11 CCJC => PL 462/2011

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

26/08/2025

Fernanda Melchionna

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 462/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 12 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Adiamento da Discussão

26/08/2025

Fernanda Melchionna

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 462/2011

RPD 13 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

27/08/2025

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 14 CCJC => PL 462/2011

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/08/2025

Fernanda Melchionna

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 462/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 15 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

27/08/2025

Rubens Pereira Júnior

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 16 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

02/09/2025

Átila Lira

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 462/2011

RPD 17 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

02/09/2025

Paulo Abi-Ackel

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 462/2011

RPD 18 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

02/09/2025

José Medeiros

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 462/2011

RPD 19 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

02/09/2025

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 20 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

02/09/2025

Rubens Pereira Júnior

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 21 CCJC => PL 462/2011

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

02/09/2025

Fernanda Melchionna

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 462/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 22 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

03/09/2025

Paulo Abi-Ackel

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 462/2011

RPD 23 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

03/09/2025

Átila Lira

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 462/2011

RPD 24 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

03/09/2025

Rubens Pereira Júnior

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 25 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

09/09/2025

Paulo Abi-Ackel

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 462/2011

RPD 26 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

09/09/2025

José Medeiros

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 462/2011

RPD 27 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

09/09/2025

Helder Salomão

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 28 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

09/09/2025

Átila Lira

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 462/2011

RPD 29 CCJC => PL 462/2011

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

09/09/2025

Helder Salomão

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 462/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 30 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

30/09/2025

Helder Salomão

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 31 CCJC => PL 462/2011

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

30/09/2025

Helder Salomão

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 462/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 32 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

30/09/2025

Rubens Pereira Júnior

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 33 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

30/09/2025

Paulo Abi-Ackel

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 462/2011

RPD 34 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Retirada de Pauta

09/12/2025

Alencar Santana

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011

RPD 35 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

09/12/2025

Paulo Abi-Ackel

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 462/2011

RPD 36 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

09/12/2025

José Medeiros

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 462/2011

RPD 37 CCJC => PL 462/2011

Requerimento de Inversão de Pauta

09/12/2025

Covatti Filho

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 462/2011

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1542/2015 => PL 462/2011

Requerimento de Redistribuição

27/04/2015

Paes Landim

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 462, de 2011, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

REQ 211/2019 => PL 1911/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

06/02/2019

Paulo Abi-Ackel

Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas mencionadas.

REQ 1060/2021

Requerimento de Redistribuição

13/05/2021

Otto Alencar Filho

Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana.