Imprimir

PL 446/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - DEM/AM 16/02/2011
Ementa
Altera a alínea "c" e inclui a alínea "d" no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para o fuso horário Greenwich" menos cinco horas".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2011 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
29/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 213/11/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



16/08/2011 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
16/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 446/2011, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Altera a alínea "c" e inclui a alínea "d" no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para o fuso horário Greenwich" menos cinco horas".

".
16/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7214 COL 01.
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2011
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15287 COL 02.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
13/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
14/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
28/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela aprovação.
04/05/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 11/05/11, Letra A.
20/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011)
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
06/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/07/11 PÁG 36016 COL 02, Letra B.
08/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2011)
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1173/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
29/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 213/11/PS-GSE.