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PL 441/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3174/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Aluizio - PV/RJ 16/02/2011
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 45, e da nova redação ao art. 47 da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997.
Explicação da Ementa
Estabelece que os entes federativos deverão criar conselhos de desenvolvimento sustentável para que a União possa repassar os recursos de royalties do petróleo e gás natural, e estão obrigados a dar publicidade às despesas decorrentes de receitas oriundas desses recursos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2011 Apense-se à(ao) PL-3174/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 441/2011 (1)
PL 442/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 441/2011, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que: "Acrescenta o parágrafo único ao artigo 45, e da nova redação ao artigo 47 da lei 9.478 de 6 de agosto de 1997".
16/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7209 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2011
06/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3174/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-442/2011.
06/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD 07/04/11 PAG 16336 COL 01.
07/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com a proposição PL-442/2011 apensada.
07/11/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal.
07/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.