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PL 441/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3174/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Aluizio - PV/RJ 16/02/2011
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 45, e da nova redação ao art. 47 da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997.
Explicação da Ementa
Estabelece que os entes federativos deverão criar conselhos de desenvolvimento sustentável para que a União possa repassar os recursos de royalties do petróleo e gás natural, e estão obrigados a dar publicidade às despesas decorrentes de receitas oriundas desses recursos.
Indexação
Alteração, Lei do Petróleo, exigência, criação, conselho, desenvolvimento sustentável, recebimento, repasse, recursos, royalties, petróleo, gás natural, obrigatoriedade, divulgação, publicidade, gastos, utilização, recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2011 Apense-se à(ao) PL-3174/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 441/2011 (1)
PL 442/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 441/2011, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que: "Acrescenta o parágrafo único ao artigo 45, e da nova redação ao artigo 47 da lei 9.478 de 6 de agosto de 1997".
16/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7209 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2011
06/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3174/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-442/2011.
06/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD 07/04/11 PAG 16336 COL 01.
07/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com a proposição PL-442/2011 apensada.
07/11/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal.
07/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 441/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2011 Apense-se à(ao) PL-3174/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade