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PL 440/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7665/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ratinho Junior - PSC/PR 16/02/2011
Ementa
Acrescenta o § 8º ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que o juiz determinará ao Poder Público a imediata internação do usuário de crack para tratamento especializado de recuperação.
Indexação
Alteração, Nova Lei Antidrogas, competência, juiz, encaminhamento, usuário, crack, internação, tratamento especializado, recuperação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2012 Deferido o REQ n. 4.980/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.980/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 440/2011 ao Projeto de Lei n. 7.665/2010, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.663/2010, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 440/2011, pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que: "Acrescenta o § 8° ao art. 28 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
16/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7209 COL 01.
• Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2011
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
04/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15287 COL 01.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
28/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
22/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
28/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Carvalho.
04/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Rosinha da Adefal.
11/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Tadeu.
18/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
18/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4980/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 440, de 2011, ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, em razão de ambos tratarem de matéria semelhante: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas".
DCD do dia 19/04/12 PÁG 12833 COL 01.
21/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ n. 4.980/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.980/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 440/2011 ao Projeto de Lei n. 7.665/2010, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.663/2010, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
21/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
29/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando 105/12 - COPER solicitando a devolução deste.
30/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
31/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de
• Recebimento pel a PL766310.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 440/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
21/05/2012 Deferido o REQ n. 4.980/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.980/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 440/2011 ao Projeto de Lei n. 7.665/2010, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.663/2010, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
PL 440/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 440/2011 Parecer do Relator 22/09/2011 Pastor Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 440/2011 Substitutivo 23/09/2011 Pastor Marco Feliciano Acrescenta o §8.º ao art. 28 da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
PL 440/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4980/2012 => PL 7663/2010 Requerimento de Apensação 18/04/2012 Pastor Marco Feliciano Requer a apensação do Projeto de Lei nº 440, de 2011, ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, em razão de ambos tratarem de matéria semelhante: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.