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PL 438/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Inocêncio Oliveira - PR/PE |
16/02/2011 |
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Ementa |
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Define condições para a liberação de recursos federais aos Municípios nas hipóteses que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que as transferências voluntárias da União decorrentes de emendas parlamentares ou de bancadas serão transferidos à instituição financeira encarregada de repassá-los aos municípios no valor total consignado na lei orçamentária anual, proibindo o parcelamento. |
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Indexação |
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Transferência voluntária, recursos orçamentários, emenda, Parlamentar, bancada parlamentar, repasse, municípios, instituição financeira, prazo máximo, proibição, parcelamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/04/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 438/2011, pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que: "Define condições para a liberação de recursos federais aos Municípios nas hipóteses que especifica". |
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16/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7207 COL 02. |
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Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2011 |
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06/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD 07/04/11 PAG 16336 COL 01. |
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07/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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08/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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04/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) |
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05/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) |
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26/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). |
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Parecer do relator, Dep. Jorge Corte Real, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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27/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) |
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08/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). |
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Parecer do relator, Dep. Jorge Corte Real, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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23/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Aelton Freitas. |
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22/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) |
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13/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). |
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Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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17/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/04/2013, PÁG 12654 COL 02, Letra A. |
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25/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013). |
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21/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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27/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 28/05/13 PÁG 20514 COL 01 |
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 438/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/04/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 438/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 438/2011 |
Parecer do Relator |
25/10/2011 |
Jorge Corte Real |
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Parecer do relator, Dep. Jorge Corte Real, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PRL 2 CFT => PL 438/2011 |
Parecer do Relator |
08/11/2011 |
Jorge Corte Real |
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Parecer do relator, Dep. Jorge Corte Real, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PRL 3 CFT => PL 438/2011 |
Parecer do Relator |
13/03/2013 |
José Guimarães |
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Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 438/2011 |
Parecer de Comissão |
17/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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