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PL 423/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 177/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Anthony Garotinho - PR/RJ 16/02/2011
Ementa
Estabelece as diretrizes para a política de reajuste anual da tabela progressiva do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e os limites de deduções.
Explicação da Ementa
Estabelece qua a tabela do imposto de renda pessoa física será reajustada, anualmente, pela variação do INPC.
Indexação
Fixação, reajuste, tabela progressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  limite, dedução, , Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2011 Apense-se à(ao) PL-177/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-177/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 423/2011, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Estabelece as diretrizes para a política de reajuste anual da tabela progressiva do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e os limites de deduções".
16/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7196 COL 01.
06/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-177/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
06/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD 07/04/11 PAG 16335 COL 02.
07/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/09/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-177/2011
07/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-177/2011
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 423/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2011 Apense-se à(ao) PL-177/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade