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PL 419/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - PRTB/RJ 16/02/2011
Ementa
Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo
Explicação da Ementa
A venda de bebida energética deverá ser feita em farmácias e drogarias.
Indexação
Obrigatoriedade, venda, bebida energética, farmácia, drogaria,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/07/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar os Projetos de Lei n. 419/2011 e 1.932/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Apensados
Apensados ao PL 419/2011 (1)
PL 1932/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 10/07/2013 -
Parecer Vencedor, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição deste, e do PL 1932/2011, apensado.


10/07/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. João Maia, contra os votos dos Deputados José Augusto Maia e Sueli Vidigal. O parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 01/07/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), acatando o Voto em Separado do Dep. Pompeo de Mattos, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1932/2011, apensado, com emenda.


01/07/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pompeo de Mattos.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade e injuridicidade deste; do Projeto de Lei nº 1.932/2011, apensado; e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Tramitação
Data Andamento
16/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 419/2011, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo".
16/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7193 COL 01.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15286 COL 01.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM)
• Recebimento pela CDEIC.
06/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011)
20/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela rejeição.
03/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Vista ao Deputado José Augusto Maia.
16/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Requerimento n. 35/2011, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a restrição da comercialização de compostos líquidos prontos para consumo".
• Prazo de Vista Encerrado
17/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE).
• Aprovado requerimento n. 35/2011 do Sr. José Augusto Maia que requer a realização de Audiência Pública para debater a restrição da comercialização de compostos líquidos prontos para consumo
17/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1932/2011.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1932/2011.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1932/2011.
24/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), para refazer parecer em virtude de apensação do PL 1932/2011. O Projeto será pautado após realização da audiência pública.
08/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1932/2011, apensado, com emenda.
14/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Augusto Maia.
21/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE)
15/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1.932/2011, apensado, com emendas.
05/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson Pimenta.
12/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Ronaldo Zulke.
19/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
03/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
10/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. José Augusto Maia (PTB-PE).
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. João Maia (PR-RN)
• Parecer Vencedor, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição deste, e do PL 1932/2011, apensado.
10/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia
10/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. João Maia, contra os votos dos Deputados José Augusto Maia e Sueli Vidigal. O parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia, passou a constituir Voto em Separado.
16/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1932/2011 apensada.
16/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 02/08/13 PÁG 32329 COL 01, Letra A.
09/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
10/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013)
24/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela rejeição deste, e do PL 1932/2011, apensado.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 78 COL 01 Suplemento.
19/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1052/2015, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1052/2015.
15/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Carlos Manato.
23/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Pompeo de Mattos.
28/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
13/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
19/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
24/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Flávia Morais.
01/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Paulo Foletto
01/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), acatando o Voto em Separado do Dep. Pompeo de Mattos, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1932/2011, apensado, com emenda.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pompeo de Mattos.
08/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
08/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício nº 215/15 - CSSF comunicando divergência de pareceres com relação a este.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 14/07/15, PÁG 195 COL 01, Letra B.
13/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 215/2015-P, da CSSF, comunicando que o PL n. 1.932/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família.
22/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar os Projetos de Lei n. 419/2011 e 1.932/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
03/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1932/2011 apensada.
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
13/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 1932/2011, apensado, e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
02/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), para reexame.
22/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
29/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
05/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 1932/2011, apensado, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Felipe Maia, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ)
21/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.
16/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
02/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade e injuridicidade deste; do Projeto de Lei nº 1.932/2011, apensado; e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão
22/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 419/2011    Emendas apresentadas
PL 419/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 419/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 419/2011 Parecer do Relator 13/10/2016 Felipe Maia Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 1932/2011, apensado, e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
PRL 2 CCJC => PL 419/2011 Parecer do Relator 22/06/2017 Felipe Maia Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
PRL 3 CCJC => PL 419/2011 Parecer do Relator 05/07/2017 Felipe Maia Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 1932/2011, apensado, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
PRL 4 CCJC => PL 419/2011 Parecer do Relator 30/10/2019 Eduardo Bismarck Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
SBT 1 CCJC => PL 419/2011 Substitutivo 31/10/2019 Eduardo Bismarck Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para consumo.
PRL 5 CCJC => PL 419/2011 Parecer do Relator 02/12/2019 Eduardo Bismarck Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade e injuridicidade deste; do Projeto de Lei nº 1.932/2011, apensado; e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 419/2011 Voto em Separado 15/05/2013 José Augusto Maia Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1.932/2011, apensado, com emendas.
PRV 1 CDEICS => PL 419/2011 Parecer Vencedor 10/07/2013 João Maia Parecer Vencedor, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição deste, e do PL 1932/2011, apensado.
PAR 1 CDEICS => PL 419/2011 Parecer de Comissão 10/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. João Maia, contra os votos dos Deputados José Augusto Maia e Sueli Vidigal. O parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição deste, e do PL 1932/2011, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 419/2011 Parecer do Relator 11/03/2014 Paulo Foletto Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela rejeição deste, e do PL 1932/2011, apensado.
VTS 1 CSSF => PL 419/2011 Voto em Separado 19/05/2015 Pompeo de Mattos Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para consumo.
CVO 3 CSSF => PL 419/2011 Complementação de Voto 01/07/2015 Paulo Foletto Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), acatando o Voto em Separado do Dep. Pompeo de Mattos, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1932/2011, apensado, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 419/2011 Parecer de Comissão 01/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pompeo de Mattos..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), acatando o Voto em Separado do Dep. Pompeo de Mattos, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1932/2011, apensado, com emenda.
PL 419/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 35/2011 CDEICS => PL 419/2011 Requerimento 16/08/2011 José Augusto Maia Requer a realização de Audiência Pública para debater a restrição da comercialização de compostos líquidos prontos para consumo
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1052/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 19/03/2015 Aureo Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 811/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/03/2019 Aureo Ribeiro Requer desarquivamento de proposições