| PL 417/2011 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Eli Correa Filho - DEM/SP | 16/02/2011 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Obriga as dez primeiras empresas constantes do Cadastro de Reclamações do Procon a fixar em suas dependências esta informação. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/2011 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 16/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 417/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A". | ||||||||||||||||||||||
| 16/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7191 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 04/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15285 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
| 05/04/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Agnolin (PDT-TO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
| 06/04/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011) | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Fernando Torres. | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 03/08/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Carlos Roberto (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| 03/08/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP), Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Miguel Corrêa (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Roberto. Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Roberto. | ||||||||||||||||||||||
| 04/08/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
| 04/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 10/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 11/08/11, PÁG 40681 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 10/08/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. César Halum (PPS-TO) | ||||||||||||||||||||||
| 12/08/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011) | ||||||||||||||||||||||
| 24/08/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PSD-TO). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício a pedido do autor. | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a pedido do autor. | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício a pedido do autor. | ||||||||||||||||||||||
| 27/06/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício pelo autor. | ||||||||||||||||||||||
| 04/07/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício por solicitação do Dep. Eli Correa Filho, autor. | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do autor. | ||||||||||||||||||||||
| 22/08/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do autor. | ||||||||||||||||||||||
| 24/10/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6211/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.477, de 2012 com o Projeto de Lei nº 417, de 2011". | ||||||||||||||||||||||
| 31/10/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo autor. | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indefiro o Requerimento n. 6.211/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.211/2012, eis que o Projeto de Lei n. 417/2011, submetido ao regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer na primeira Comissão competente a sobre ele se pronunciar, não sendo passível de apensação nesta fase. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Roberto Teixeira. | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 20/03/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício a pedido do Dep. Francisco Chagas. | ||||||||||||||||||||||
| 17/04/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Aureo (PRTB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Reguffe (PDT-DF). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ivan Valente, Henrique Oliveira, Reguffe, Eli Correa Filho e Deley. | ||||||||||||||||||||||
| 24/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 02/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 03/05/2013 PAG 14990 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 03/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2013). | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (pareceres contrários das Comissões de mérito). DCD de 28/05/13 PÁG 20514 COL 01 |
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| 18/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER | ||||||||||||||||||||||