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PL 416/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE 16/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Dispõe a proporcionalidade entre a  infração e aplicação da pena  de suspensão ou proibição de se obter a permissão e habilitação para dirigir.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proporcionalidade, infração, aplicação, penalidade, suspensão, proibição, obtenção, Permissão para Dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 06/10/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes, pela aprovação.


19/10/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 23/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
16/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 416/2011, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro".
16/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7190 COL 01.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15285 COL 02.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/04/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
24/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
25/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)
14/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes, pela aprovação.
19/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
26/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 27/10/11, PÁG 58968 COL 01, Letra A.
10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE)
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011)
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 213/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
14/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
04/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
06/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
09/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2015)
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
23/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Designado Relator Substituto, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
• O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 23/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Padre João.
02/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
03/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
03/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota  (PSB/PE)".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 416/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 416/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 416/2011 Parecer do Relator 06/12/2011 Edson Silva Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 416/2011 Parecer do Relator 14/08/2015 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
PRL 3 CCJC => PL 416/2011 Parecer do Relator 06/10/2015 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
SBT 1 CCJC => PL 416/2011 Substitutivo 06/10/2015 Júlio Delgado SUBSTITUTIVO
Art. 1º Esta Lei altera o art. 293 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir a proporcionalidade na aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Art. 2º O art. 293 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte §1º, renumerando-se os atuais §1º e §2º para §2º e §3º respectivamente:
"Art.293.......................................................................
§ 1º A aplicação da penalidade a que se refere o caput deverá guardar proporção com a gravidade da infração ou crime de trânsito praticado, observadas as circunstâncias e consequências do fato.
...................................................................................."(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRL 4 CCJC => PL 416/2011 Parecer do Relator 23/11/2015 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 416/2011 Substitutivo 23/11/2015 Júlio Delgado SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 416, DE 2011
Altera o art. 293 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir a proporcionalidade na aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 416/2011 Parecer do Relator 06/10/2011 Lourival Mendes Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes, pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 416/2011 Parecer de Comissão 19/10/2011 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes, pela aprovação.
PL 416/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 213/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Gonzaga Patriota Requer o desarquivamento de Proposições.
REQ 240/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Gonzaga Patriota Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota  (PSB/PE).