PL 407/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

15/02/2011

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Fiscal, proibição, penhora, depósito bancário, depósito à vista, cobrança, dívida ativa, Fazenda Pública, União, estado, Distrito Federal, município.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/12/2020

Em decorrência da apensação do PL 3635/2020 ao PL 2197/2015, apensado ao PL 407/2011, esclareço que a matéria passará a tramitar em apreciação pelo Plenário: À CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: ordinário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.

01/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 407/2011 (9)

PL 1955/2011; PL 5282/2016; PL 2197/2015 (6), PL 3183/2015, PL 3635/2020 (1), PL 703/2021, PL 1478/2023, PL 2180/2023, PL 799/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

15/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 407/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Acrescenta parágrafo ao artigo 11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".

15/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD 16 02 11 PAG 6913 COL 02.

01/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

04/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15284 COL 02.

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

05/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

04/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)

05/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)

26/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1955/2011.

14/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

24/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG)

23/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2013, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), que: "Solicita informações à Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que 'Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".

29/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhada solicitação à PGFN

27/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida resposta da PGFN e encaminhada ao relator.

16/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 246/2013, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), que: "Solicita informações ao BACEN/BACENJUD quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que 'Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".

12/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida resposta do Bacen e encaminhada ao relator.

11/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 51 COL 01 Suplemento.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015.

26/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue".

03/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-680/2015.

13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

30/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5282/2016.

08/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4615/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.197, de 2015 e 5.282, de 2016".

21/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2197/2015.

•

Deferido o Requerimento n. 4.615/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.615/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.197/2015 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 407/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.282/2016, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, c/c o artigo 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto tratam de matérias correlatas. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 407/2011, para excluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação, haja vista que a matéria não está inserida no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, X, do RICD, ressalvado o exame quanto à adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 407/2011: À CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinárioProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária]

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2197/2015.

21/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT, Memo nº 147/16-COPER informando apensação do PL 2197/16 e enviando etiqueta de novo despacho.

14/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 2990/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 407, de 2011".

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.

13/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-571/2019.

29/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE)

01/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)

10/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1195/2019, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 571, de 2019, do Projeto de Lei 407, de 2011".

29/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1195/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.195/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 571/2019 do Projeto de Lei n. 407/2011. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 571/2019: À CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.]"

03/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

O Relator, Dep. Heitor Freire, deixou de ser membro da Comissão

01/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

09/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 407/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/04/2011

21/06/2016

09/12/2020

PL 407/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 179/2013 CFT => PL 407/2011

Requerimento

23/05/2013

Jairo Ataíde

Solicita informações à Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que "Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.

REQ 246/2013 CFT => PL 407/2011

Requerimento

16/10/2013

Jairo Ataíde

Solicita informações ao BACEN/BACENJUD quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que "Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 680/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

26/02/2015

Antonio Carlos Mendes Thame

Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.

REQ 1195/2019 => PL 407/2011

Requerimento de Desapensação

15/04/2019

Natália Bonavides

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 571, de 2019, do Projeto de Lei 407, de 2011.