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PL 396/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Aluizio - PV/RJ 15/02/2011
Ementa
Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º,  4º e 9º do Decreto nº  74.170, de 10 de junho de 1974.
Explicação da Ementa
Garante ao consumidor o fracionamento dos medicamentos, quando determinado em receita médica.
Indexação
Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, critérios, farmácia, drogaria, cormercialização, medicamento fracionado, prescrição,  receita médica, garantia, preservação, produto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 396/2011 (1)
PL 2358/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 396/2011, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que: "Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, garantino este direito ao consumidor, mediante o detreminado na receita médica, e dá nova redação aos arts. 2o 4°e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974".
15/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD 16 02 11 PAG 6901 COL 01.
30/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
31/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
04/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15283 COL 02.
13/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Raimundão (PMDB-CE)
15/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2011)
28/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2358/2011.
DCD do dia 29/09/11 PÁG 54187 COL 02.
16/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5300/2012, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "Requer apensação do PL nº 7029/2006 ao PL nº 396/2011.

".
30/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5300/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5300/2012, tendo em vista que o PL n. 7029/2006, que tramita sob regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de mérito das Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se."
30/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5413/2012, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer a reconstituição dos PL´s n°s 6.624/2009, 396/2011 e 1.312/2011".
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 5.413/2012, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se.".
12/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC, o projeto reconstituído.
22/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
28/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
11/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5755/2012, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "requer apensação do pl nº396/2011 ao pl nº7029/2006".
28/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.755/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.755/2012, tendo em vista que o PL n. 7029/2006, que tramita sob regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de mérito das Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se".
23/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
12/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
06/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2358/2011, apensado, com substitutivo.
07/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2013)
21/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Aureo.
29/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
12/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a pedido do Deputado Walter Ihoshi.
09/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
14/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 396/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 396/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 396/2011 Parecer do Relator 06/03/2013 Paulo Pimenta Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2358/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 396/2011 Substitutivo 06/03/2013 Paulo Pimenta
PL 396/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5300/2012 => PL 7029/2006 Requerimento de Apensação 16/05/2012 Wolney Queiroz Requer apensação do PL nº 7029/2006 ao PL nº 396/2011.

REQ 5413/2012 => PL 6624/2009 Requerimento de Reconstituição de proposição 30/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor Requer a reconstituição dos PL´s n°s 6.624/2009, 396/2011 e 1.312/2011
REQ 5755/2012 => PL 7029/2006 Requerimento de Apensação 11/07/2012 Wolney Queiroz REQUER APENSAÇÃO DO PL Nº396/2011 AO PL Nº7029/2006.