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PL 394/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7762/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Aguiar - PSC/SP 15/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Exige dos planos de saúde fundamentação por escrito em caso de recusa de cobertura total ou parcial em procedimentos médicos  hospitalares.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, plano de saúde, fundamentação, documento escrito, recusa,  cobertura, despesa, procedimento médico, procedimento cirúrgico, diagnóstico, resposta, beneficiário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2011 Apense-se à(ao) PL-7762/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7762/2010
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 394/2011 (5)
PL 4077/2012; PL 4787/2016; PL 3072/2020; PL 2104/2022 (1), PL 3215/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 394/2011, pelo Deputado Marcelo Aguiar (PSC-SP), que: "Altera a Lei 9.656/98 que "dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências"".
15/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD 16 02 11 PAG 6896 COL 01.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7762/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Apense-se à(ao) PL-7762/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
04/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15283 COL 01.
05/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2032/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 657, de 2011, com o Projeto de Lei nº 4.076, de 2001, por se tratarem de matérias correlatas".
13/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.032, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 2.032/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 657/2011 ao Projeto de Lei nº 4.076/2001, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Altere-se o regime de deliberação do PL 657/2011 sujeitando-o à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
13/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.992, DE 2011: "Defiro a apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 5730/2009 ao Projeto de Lei n. 4076/2001. Publique-se. Oficie-se.
"
16/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7762/2010
03/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7762/2010
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4077/2012.
05/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 8980/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas".
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4787/2016.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3072/2020.
05/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2104/2022.
26/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-3215/2024 à proposição PL-2104/2022.
03/10/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 394/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2011 Apense-se à(ao) PL-7762/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
01/04/2011 Apense-se à(ao) PL-7762/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 394/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8980/2013 => PL 4076/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo 05/11/2013 Moreira Mendes Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas.