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PL 371/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10158/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manuela D'ávila - PCdoB/RS 10/02/2011
Ementa
Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
Indexação
Proibição, diferença, salário, mulher, homem, igualdade, função, cargo, penalidade, infrator, informações, guia de recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), qualificação, carga horária, sexo, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2018 Apense-se este ao PL-10158/2018.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10158/2018
Apensados
Apensados ao PL 371/2011 (8)
PL 1123/2011; PL 4621/2016; PL 7045/2017; PL 7234/2017; PL 8001/2017; PL 173/2019; PL 1126/2019 (1), PL 2010/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) -
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 371/2011, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres

".
10/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 11/02/11 PÁG 5822 COL 02.
30/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
04/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15280 COL 02.
05/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT)
06/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011)
20/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1123/2011.
15/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT).
Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1123/2011, apensado, com substitutivo.
16/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2011)
26/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT),  para refazer o parecer.
29/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT).
Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.123/2011, apensado.
03/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2011)
21/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
14/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Wellington Fagundes (PR-MT) e Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pel a CTASP, com a proposição PL-1123/2011 apensada.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00569 COL 02, Letra A.
08/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
09/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2012)
22/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
04/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/12 apresentada nesta Comissão e do PL nº 1.123/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda 2/12.
09/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012)
18/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/06/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
21/06/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
21/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
11/12/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Assis Melo.
02/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9886/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.156, de 2014 e 371, de 2011".
25/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 10.019/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 9.886/2014, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
01/07/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10472/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer revisão de despacho do Projeto de Lei nº 371, de 2011, para de modo a possibilitar a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com base na decisão da Presidência ao Requerimento nº Requerimento nº 10.311, de 2014".
23/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 10.472/2014, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.472/2014, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 371/2011 não se sujeita à análise de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015.
06/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (SD-CE)
25/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
08/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
10/11/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 3506/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 371, de 2011, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados".
19/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 3506/2015, conforme o seguinte teor: " Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 371/2011, após o que deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se".
.
20/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP, Memo nº 392/15-COPER informando sobre prazo adicional para votação deste.
09/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Flávia Morais
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/12 da CTASP, nos termos do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda e pela rejeição do Projeto de Lei 1.123/11, apensado, e da Emenda nº  2/12 da CTASP.
09/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Augusto Coutinho.
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 3.748/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: Requer cumprimento ao despacho proferido ao Requerimento nº 3.506, de 2015, de sua autoria.
15/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
Prazo de Vista Encerrado
16/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento dos  deputados Laércio Oliveira, Lucas Vergílio e Roberto Sales, subscrito pelos deputados Aureo e Jozi Araujo..
21/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 19 de novembro do corrente ano por esta Presidência no Requerimento n. 3.506/2015, determino com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 371/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 371/2011: à CDEICS, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]
23/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1123/2011 apensada.
15/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4621/2016.
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
05/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
11/10/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5335/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 371, de 2011.

".
11/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 5.335/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 371/2011, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 371/2011: À CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
18/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, Memo nº 303/2016-COPER solicitando a devolução deste.
22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1123/2011, PL-4621/2016 apensadas.
16/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7045/2017.
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7234/2017.
03/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ)
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8001/2017.
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Paulo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
02/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-10158/2018.
15/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10158/2018
12/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-173/2019.
01/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1126/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 371/2011    Emendas apresentadas
PL 371/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
21/12/2015 Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 19 de novembro do corrente ano por esta Presidência no Requerimento n. 3.506/2015, determino com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 371/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 371/2011: à CDEICS, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]
11/11/2016 Defiro o Requerimento n. 5.335/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 371/2011, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 371/2011: À CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
11/05/2018 Apense-se este ao PL-10158/2018.
PL 371/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 371/2011 Parecer do Relator 05/10/2016 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 371/2011 Parecer do Relator 15/09/2011 Wellington Fagundes Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1123/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 371/2011 Substitutivo 15/09/2011 Wellington Fagundes Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial por motivo de sexo ou de raça.
PRL 2 CDEICS => PL 371/2011 Parecer do Relator 01/11/2011 Wellington Fagundes Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.123/2011, apensado.
SBT 2 CDEICS => PL 371/2011 Substitutivo 01/11/2011 Wellington Fagundes Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
PAR 1 CDEICS => PL 371/2011 Parecer de Comissão 14/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.123/2011, apensado.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 371/2011 Parecer do Relator 04/04/2012 Assis Melo Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/12 apresentada nesta Comissão e do PL nº 1.123/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda 2/12.
SBT 1 CTASP => PL 371/2011 Substitutivo 04/04/2012 Assis Melo Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra desigualdade salarial entre homens e mulheres.
VTS 1 CTASP => PL 371/2011 Voto em Separado 13/06/2012 Silvio Costa Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
VTS 2 CTASP => PL 371/2011 Voto em Separado 21/06/2012 Laercio Oliveira Voto em Separado opinando, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 371, de 2011 e de seu apenso, Projeto de Lei nº 1.123, de 2011.
PRL 2 CTASP => PL 371/2011 Parecer do Relator 09/12/2015 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste e da Emenda 1/12 da CTASP, com submenda, nos termos do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela rejeição do Projeto de Lei 1123/12, apensado, e da Emenda 2/12 da CTASP.
VTS 3 CTASP => PL 371/2011 Voto em Separado 15/12/2015 Augusto Coutinho Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
PL 371/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9886/2014 => PL 371/2011 Requerimento de Apensação 02/04/2014 Luiz Carlos Hauly Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.156, de 2014 e 371, de 2011.
REQ 10472/2014 => PL 371/2011 Requerimento de Redistribuição 01/07/2014 Guilherme Campos Requer revisão de despacho do Projeto de Lei nº 371, de 2011, para de modo a possibilitar a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com base na decisão da Presidência ao Requerimento nº Requerimento nº 10.311, de 2014
REQ 3506/2015 => PL 371/2011 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 10/11/2015 Júlio Delgado Requer que o Projeto de Lei nº 371, de 2011, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados.
REQ 5335/2016 => PL 371/2011 Requerimento de Redistribuição 11/10/2016 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 371, de 2011.