| PAR 1 CCJC => CON 8/2002 | |||||||||||
| Parecer de Comissão | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| CON 8/2002 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | 17/04/2002 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Aprovado por Unanimidade o Parecer. conclui pela desnecessária autorização congressual para a realização dos aludidos estudos ambientais e, em face do interesse público na consecução do empreendimento, entendendo inexistir impedimento para a continuidade dos trabalhos. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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