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PL 361/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3594/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

William Dib - PSDB/SP

10/02/2011

Ementa

Altera dispositivos da lei nº 9099 de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Explicação da Ementa

Aumenta o limite de competência dos Juizados Especiais para causas que não excedam sessenta vezes o salário mínimo e inclui como partes processuais as pessoas jurídicas de direito público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 6910/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6910/2002 o PL 361/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3594/2004.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento do PL 6910/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6910/2002 o PL 361/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3594/2004.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 361/2011, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Altera dispositivos da lei nº 9099 de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".

10/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 11/02/11 PÁG 5810 COL 02.

30/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6910/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

31/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

04/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15279 COL 02.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 6910/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6910/2002 o PL 361/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3594/2004.