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PL 361/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3594/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Dib - PSDB/SP 10/02/2011
Ementa
Altera dispositivos da lei nº 9099 de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Explicação da Ementa
Aumenta o limite de competência dos Juizados Especiais para causas que não excedam sessenta vezes o salário mínimo e inclui como partes processuais as pessoas jurídicas de direito público.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, inclusão, pessoa jurídica de direito público, estado (ente federado), Distrito Federal, município, autarquia, fundação, empresa pública,  partes processuais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6910/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6910/2002 o PL 361/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3594/2004.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6910/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6910/2002 o PL 361/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3594/2004.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 361/2011, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Altera dispositivos da lei nº 9099 de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
10/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 11/02/11 PÁG 5810 COL 02.
30/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6910/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15279 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6910/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6910/2002 o PL 361/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3594/2004.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 361/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2011 Apense-se à(ao) PL-6910/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6910/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6910/2002 o PL 361/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3594/2004.