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PDC 3/2011 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rubens Bueno - PPS/PR |
09/02/2011 |
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Ementa |
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Susta a aplicação do art. 19 da Portaria nº 10, de 30 de abril de 2010, do Ministério da Educação que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). |
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Indexação |
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Sustação, Portaria, Ministério da Educação, procedimento, inscrição, contratação, financiamento estudantil, educação superior, FIES. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/02/2011 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 3/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Susta a aplicação do art. 19 da Portaria nº 10, de 30 de Abril de 2010, do Ministério da Educação que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES)". |
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09/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5543 COL 02. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7516 COL 01. |
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21/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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02/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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04/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) |
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03/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela rejeição. |
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09/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Stepan Nercessian. |
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15/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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23/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC). |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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23/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ). |
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29/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CEC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). |
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05/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Stepan Nercessian e Jorginho Mello. |
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05/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhado à CCP. |
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10/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43879 COL 01, Letra A. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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02/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 52/2015, pelo Dep. Rubens Bueno, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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05/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. |
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08/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA) |
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26/04/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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30/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) |
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12/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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14/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 3/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/02/2011 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PDC 3/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 3/2011 |
Parecer do Relator |
12/07/2016 |
Betinho Gomes |
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Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PDC 3/2011 |
Parecer do Relator |
03/06/2011 |
Reginaldo Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela rejeição. |
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VTS 1 CE => PDC 3/2011 |
Voto em Separado |
23/05/2012 |
Stepan Nercessian |
|
Susta a aplicação do art. 19 da Portaria nº 10, de 30 de Abril de 2010, do Ministério da Educação que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). |
|
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|
VTS 2 CE => PDC 3/2011 |
Voto em Separado |
29/05/2012 |
Jorginho Mello |
|
Susta a aplicação do art. 19 da Portaria nº 10, de 30 de abril de 2010, do Ministério da Educação que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). |
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PAR 1 CE => PDC 3/2011 |
Parecer de Comissão |
05/12/2012 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Stepan Nercessian e Jorginho Mello..
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela rejeição. |
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PDC 3/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 52/2015 => PL 1213/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/02/2015 |
Rubens Bueno |
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Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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