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PL 323/2011
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 09/02/2011
Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2011 e estabelece regras permanentes para valorização deste.
Explicação da Ementa
Estabelece que o salário mínimo será reajustado a cada ano utilizando-se a soma da variação acumulada do INPC e um percentual mínimo de 3% do PIB.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/02/2011 NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CTASP, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 323/2011, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2011 e estabelece regras permanentes para valorização deste.".
09/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5513 COL 01.
11/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-382/2011. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 323/11, para determinar que o projeto tramite sujeito à apreciação do Plenário, em regime de prioridade e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito
11/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 12/02/11 PAG 6047 COL 01.
14/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 338/2011, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: "Requerimento de redistribuição do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que  "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário", por ser também inerente à competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 338/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 338, de 2011, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo, pois, o despacho inicial do PL 323, de 2011, ao qual se encontra apensado o PL 382, de 2011, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Por oportuno, por versar a referida proposição de matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o art. 34, II, do RICD."
NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CTASP, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade.
15/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CDEIC.
Encaminhado à CFT.
15/02/2011 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 382/2011, por ter sido Aprovação da REQ 349/2011 => PL 382/2011 que está apensado ao primeiro.
15/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 16/02/11 PAG 6986 COL 02.
16/02/2011 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:40).
DCD do dia 17/02/11 PÁG 7275 COL 01.
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
Retirado em razão do deferimento pelo Presidente da Câmara dos Deputados, na Sessão Extraordinária do dia 16/02/2011, nos termos do art. 104, § 2°, do RICD.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER