PL 322/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6198/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Walter Tosta - PMN/MG

09/02/2011

Ementa

Dispõe sobre a acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência visual.

Explicação da Ementa

Obriga as empresas que emitem extratos, boletos ou documentos de cobrança a promoverem o acesso doss deficientes visuais, às informações bancárias e financeiras.

Indexação

Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, concessionária, telecomunicações, facilitação, acesso, deficiente visual, informação financeira, extrato de conta bancária, boleto bancário, caixa eletrônico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/03/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 322/2011, pelo Deputado Walter Tosta (PMN-MG), que: "Dispõe sobre a acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência visual".

09/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5512 COL 02.

28/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6198/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

28/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD de 29/03/11 PÁG 14329 COL 01.

30/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

05/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 322/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/03/2011

Apense-se à(ao) PL-6198/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

05/03/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).