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PL 302/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 09/02/2011
Ementa
Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004.
Explicação da Ementa
Autoriza o pagamento, em parcela única, dos valores da revisão dos benefícios previdenciários atrasados, devidos aos segurados aposentados e pensionistas, em caso de doenças graves que especifica.
Indexação
Alteração,  revisão, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusão, autorização, pagamento, parcela única, atraso, salário-benefício, aposentadoria, pensões, segurado, titular, dependente, pensionista, portador, doença, tuberculose ativa, lupus eritromatoso sistêmico, esclerose múltipla, hanseníase, lepra, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, deficiente visual, cego, paralisia, cardiopatia grave, doença cardíaca, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget, osteite deformante, diabetes, hepatopatia grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 302/2011 (1)
PL 1135/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 302/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004".
09/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5487 COL 01.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13638 COL 01.
25/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/03/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3918/2011, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 302 e 1.135/11".
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3918/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3918/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 1135/2011 ao Projeto de Lei nº 302/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68538 COL 02.
26/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 397/11 - CCP solicitando a apensação do PL 1135/11 ao de nº 302/11.
25/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1135/2011, apensado, com substitutivo.
26/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2013)
09/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 302/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 302/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 302/2011 Parecer do Relator 25/06/2013 Amauri Teixeira Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1135/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 302/2011 Substitutivo 25/06/2013 Amauri Teixeira Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004.
PL 302/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3918/2011 => PL 302/2011 Requerimento de Apensação 29/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 302 e 1.135/11.