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PL 299/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6995/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 09/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incentivar e desonerar a contratação de trabalhadores aposentados.
Explicação da Ementa
Isenta da contribuição previdenciária o aposentado que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade; inclui na isenção a contribuição da empresa.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exoneração  tributária, incentivo fiscal, isenção tributária,  contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, aposentado, retorno, trabalho, exercício profissional, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), , custeio, Seguridade Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2011 Apense-se à(ao) PL-6995/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 299/2011 (1)
PL 3474/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 299/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Altera a Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, para incentivar e desonerar a contratação de trabalhadores aposentados".
09/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5485 COL 01.
28/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6995/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD de 29/03/11 PÁG 14328 COL 01.
30/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/03/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
02/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3474/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3474/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3474/2012.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 299/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2011 Apense-se à(ao) PL-6995/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária