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PL 294/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1638/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 09/02/2011
Ementa
Dá nova redação aos arts. 21 e 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
Explicação da Ementa
Revoga o § 1º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2011 Apense-se este ao PL 1638/2011.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1638/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 294/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Dá nova redação aos arts. 21 e 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência".
09/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5479 COL 01.
28/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD de 29/03/11 PÁG 14327 COL 02.
29/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/03/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 1638/2011.
04/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1638/2011