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PL 294/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1638/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marçal Filho - PMDB/MS |
09/02/2011 |
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Ementa |
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Dá nova redação aos arts. 21 e 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga o § 1º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, implantação, Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, fixação, alíquota, contribuinte individual, contribuinte facultativo, baixa renda, dona de casa, mulher, trabalho doméstico, redução, prazo, carência, benefício previdenciário, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, salário-maternidade, valor, benefício, salário mínimo, exigência, complementação, aumento, recebimento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/07/2011 |
Apense-se este ao PL 1638/2011. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1638/2011 |
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31/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 1638/2011, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 294/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Dá nova redação aos arts. 21 e 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência". |
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09/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5479 COL 01. |
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28/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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28/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD de 29/03/11 PÁG 14327 COL 02. |
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29/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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29/03/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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11/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL 1638/2011. |
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04/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1638/2011 |
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31/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 1638/2011, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 294/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/03/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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11/07/2011 |
Apense-se este ao PL 1638/2011. |
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