Imprimir

PL 294/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1638/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 09/02/2011
Ementa
Dá nova redação aos arts. 21 e 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
Explicação da Ementa
Revoga o § 1º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, implantação, Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, fixação, alíquota, contribuinte individual, contribuinte facultativo, baixa renda, dona de casa, mulher, trabalho doméstico, redução, prazo, carência, benefício previdenciário, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, salário-maternidade, valor, benefício,  salário mínimo, exigência, complementação,  aumento,  recebimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2011 Apense-se este ao PL 1638/2011.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1638/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 294/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Dá nova redação aos arts. 21 e 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência".
09/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5479 COL 01.
28/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD de 29/03/11 PÁG 14327 COL 02.
29/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/03/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 1638/2011.
04/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1638/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 294/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/07/2011 Apense-se este ao PL 1638/2011.