|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PRC 11/2011 |
|
|
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Domingos Dutra - PT/MA |
08/02/2011 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Obriga a inclusão na Ordem do Dia de no mínimo trinta por cento (30%) de proposições de iniciativa de Deputado. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
16/02/2011 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216,§ 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
03/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PRC 11/2011 (12) |
|
|
PRC 95/2011; PRC 104/2011; PRC 127/2012; PRC 210/2013 (4), PRC 102/2015, PRC 162/2016, PRC 163/2016, PRC 2/2021; PRC 65/2015 (1), PRC 125/2016; PRC 69/2015; PRC 194/2016 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/05/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PRC 95/2011, do PRC 104/2011 e do PRC 127/2012, apensados.
10/04/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
15/07/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PRC 95/2011, do PRC 104/2011, do PRC 127/2012, e do PRC 210/2013, apensados.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
08/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 11/2011, pelo Deputado Domingos Dutra (SDD-MA), que: "Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões". |
|
|
|
|
|
08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5051 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216,§ 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
16/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7516 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
17/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
02/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
17/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 18/02/2011) (Art. 216, § 1º, do RICD). |
|
|
|
|
|
|
|
02/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário |
|
|
|
|
|
|
|
31/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
|
|
|
|
|
|
|
22/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
28/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PRC-95/2011. Por oportuno, esclareço que o PRC 11/11 tramita em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade.
DCD de 29/11/11 PÁG 63855 COL 01. |
|
|
|
|
|
13/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PRC-104/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00436 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
08/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PRC 95/2011, apensado. |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
|
|
|
|
|
12/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), devido a apensação do PRC 104/11. |
|
|
|
|
|
|
|
02/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PRC-127/2012. |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PRC 95/2011, do PRC 104/2011 e do PRC 127/2012, apensados. |
|
|
|
|
|
08/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Discutiram a matéria os Deputados Domingos Dutra, Roberto Freire, João Paulo Lima, Esperidião Amin e Pauderney Avelino. |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado Pauderney Avelino. |
|
|
|
|
|
21/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
11/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/04/2013, PÁG 09988 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PRC-210/2013. |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devolvida sem manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
12/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
11/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 12/02/15 PÁG 330 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
13/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Designação do Relator.Ao Senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro-Vice-Presidente. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA) |
|
|
|
|
|
15/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. Waldir Maranhão |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PRC 95/2011, do PRC 104/2011, do PRC 127/2012, e do PRC 210/2013, apensados. |
|
|
|
|
|
13/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PRC-65/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
20/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PRC-69/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
05/01/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PRC-194/2016. |
|
|
|
|
|
|
|
02/02/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
13/02/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
26/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. |
|
|
|
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-84/2019. |
|
|
|
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019. |
|
|
|
|
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
07/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
08/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
29/01/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM) |
|
|
|
|
|
|
|
23/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Marcelo Ramos , deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
08/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente |
|
|
|
|
|
|
|
03/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|