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PL 281/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Thiago Peixoto - PMDB/GO |
08/02/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, serviços públicos, informação, campo, fatura, adimplência, declaração, quitação, débitos, especificação, inadimplência, valor, data, vencimento, consumidor, utilização, conta, comprovação, pagamento, dispensa, empresa, emissão, documento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/09/2013 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 281/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 281/2011 (6) |
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PL 7327/2014; PL 8145/2017; PL 9404/2017; PL 1757/2019; PL 1758/2019; PL 2024/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
25/08/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela rejeição.
31/10/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
22/05/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emenda.
21/08/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/11/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 7327/2014, apensado; e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
09/04/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 281/2011, pelo Deputado Thiago Peixoto (PMDB-GO), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". |
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08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5040 COL 01. |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011 |
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21/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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21/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 22/03/2011 |
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23/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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24/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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24/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO) |
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25/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011) |
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07/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO). |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela rejeição. |
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09/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:15 |
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• |
Vista ao Deputado Assis Melo. |
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16/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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31/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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05/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/11/12 PÁG 35422 COL 02, Letra A. |
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21/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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22/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2012) |
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06/12/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/05/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emenda. |
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19/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirada de pauta pelo Relator. |
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21/08/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À SGM o Ofício nº 120/13 - CDC, comunicando divergência de pareceres em relação a este. |
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04/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 05/09/13, PÁG 38845 COL 01, Letra B. |
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04/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n. 120/2013-P, da CDC, comunicando que o PL n. 281/2011 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito. |
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16/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 281/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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17/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
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22/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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08/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7327/2014. |
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24/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 7327/2014, apensado; e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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02/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 62/2015, pelo Deputado Thiago Peixoto, que: "Desarquivamento de proposições legislativas". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-62/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015. |
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11/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer pelo Deputado Sergio Souza. |
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|
• |
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Tadeu Alencar. |
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17/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
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09/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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|
• |
Aprovado o Parecer. |
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|
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10/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/04/15, PÁG 381 COL 01, Letra C. |
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17/11/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5544/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 281/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário". |
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17/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8145/2017. |
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06/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-9404/2017. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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|
22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019. |
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|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019. |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1757/2019. |
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|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1758/2019. |
|
|
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|
06/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2024/2019. |
|
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 281/2011 Emendas apresentadas |
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PL 281/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/03/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
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|
|
|
PL 281/2011 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CCJC => PL 281/2011 |
Parecer do Relator |
24/11/2014 |
Alceu Moreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 7327/2014, apensado; e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 281/2011 |
Parecer de Comissão |
09/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 7327/2014, apensado; e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 281/2011 |
Parecer do Relator |
22/05/2013 |
Chico Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 281/2011 |
Parecer de Comissão |
21/08/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 281/2011 |
Parecer do Relator |
25/08/2011 |
Roberto Balestra |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela rejeição. |
|
|
|
PRL 1 CTASP => PL 281/2011.. |
Parecer do Relator |
25/08/2011 |
Roberto Balestra |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (pendente de análise) |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 281/2011 |
Parecer de Comissão |
31/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 281/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 62/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/02/2015 |
Thiago Peixoto |
|
Desarquivamento de proposições legislativas |
|
|
|
REQ 5544/2016 => PL 281/2011 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/11/2016 |
Felipe Bornier |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 281/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário. |
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