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PL 280/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Thiago Peixoto - PMDB/GO |
08/02/2011 |
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Ementa |
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Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),incidência, receita, venda, energia elétrica, consumidor, baixa renda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/03/2011 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 280/2011 (1) |
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PL 1373/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 280/2011, pelo Deputado Thiago Peixoto (PMDB-GO), que: "Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda". |
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08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5039 COL 01. |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011 |
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21/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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21/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 22/03/2011 |
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23/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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24/03/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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30/03/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ) |
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01/04/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011) |
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14/04/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/05/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela rejeição. |
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01/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1373/2011. |
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03/06/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ) |
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08/06/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Marcelo Matos |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela rejeição deste e do PL 1373/2011, apensado. |
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15/06/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado Carlos Zarattini. |
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22/06/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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27/06/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ) |
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03/08/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação deste e do PL 1373/2011, apensado, com Substitutivo. |
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04/08/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011) |
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17/08/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/08/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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31/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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31/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1373/2011 apensada. |
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08/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 09/09/11 PAG 48649 COL 01 Letra A. |
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22/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO) |
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23/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011) |
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04/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 280/11, do PL nº 1.373/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
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13/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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15/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/06/12 PÁG 22532 COL 01, Letra B. |
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20/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2012). |
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10/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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11/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 12/07/12 PÁG 26783 COL 02. |
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25/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER |
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02/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 62/2015, pelo Deputado Thiago Peixoto, que: "Desarquivamento de proposições legislativas". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-62/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 280/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/03/2011 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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|
PL 280/2011 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 280/2011 |
Parecer do Relator |
11/05/2012 |
Júnior Coimbra |
|
Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 280/11, do PL nº 1.373/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
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|
PAR 1 CFT => PL 280/2011 |
Parecer de Comissão |
13/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 280/11, do PL nº 1.373/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
|
|
|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CME => PL 280/2011 |
Parecer do Relator |
18/05/2011 |
Marcelo Matos |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela rejeição. |
|
|
|
PRL 2 CME => PL 280/2011 |
Parecer do Relator |
08/06/2011 |
Marcelo Matos |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela rejeição deste e do PL 1373/2011, apensado. |
|
|
|
PRL 3 CME => PL 280/2011 |
Parecer do Relator |
03/08/2011 |
Marcelo Matos |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação deste e do PL 1373/2011, apensado, com Substitutivo. |
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|
SBT 1 CME => PL 280/2011 |
Substitutivo |
03/08/2011 |
Marcelo Matos |
|
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda. |
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PAR 1 CME => PL 280/2011 |
Parecer de Comissão |
31/08/2011 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação deste e do PL 1373/2011, apensado, com Substitutivo. |
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PL 280/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 62/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/02/2015 |
Thiago Peixoto |
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Desarquivamento de proposições legislativas |
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