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PL 276/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Nogueira - PSDB/SP 08/02/2011
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.
Indexação
Alteração, Lei da ABIN, criação, Controladoria das Atividades de Inteligência, acesso, informação sigilosa, atividade de inteligência, competência, composição, membros, prazo, mandato, indicação, Senado, Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2011 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/07/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR)
Apensados
Apensados ao PL 276/2011 (5)
PL 480/2011; PL 6832/2013; PL 645/2015; PL 5139/2023 (1), PL 5302/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 17/10/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 480/2011, do PL 6832/2013, e do PL 645/2015, apensados.


Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 276/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência".
08/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5035 COL 01.
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
21/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-480/2011.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13637 COL 02.
25/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/03/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, com a proposição PL-480/2011 apensada.
04/04/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
05/04/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
19/04/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida sem Manifestação.
19/09/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
25/04/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida sem Manifestação.
30/04/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6832/2013.
20/03/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-645/2015.
04/05/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP)
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2433/2015.
11/04/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Major Olimpio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
25/04/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
13/06/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 480/2011, e do PL 645/2015, apensados, e pela aprovação do PL 6832/2013, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.
29/03/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
01/04/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 480/2011, e do PL 645/2015, apensados, e pela aprovação do PL 6832/2013, apensado.
03/07/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
04/09/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado por ausência do Relator.
11/03/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Patrus Ananias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Patrus Ananias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP)
17/10/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDHM, pelo Deputado Roberto de Lucena (REPUBLIC/SP).
Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 480/2011, do PL 6832/2013, e do PL 645/2015, apensados.
31/01/2023 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Roberto de Lucena, deixou de ser membro da Comissão
30/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5139/2023.
19/07/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR)
23/07/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/07/2024)
26/08/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 276/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2011 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 276/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 276/2011 Parecer do Relator 16/07/2018 Patrus Ananias Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 480/2011, e do PL 645/2015, apensados, e pela aprovação do PL 6832/2013, apensado.
PRL 2 CDHM => PL 276/2011 Parecer do Relator 23/05/2019 Patrus Ananias Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 480/2011, e do PL 645/2015, apensados, e pela aprovação do PL 6832/2013, apensado.
PRL 3 CDHM => PL 276/2011 Parecer do Relator 17/10/2022 Roberto de Lucena Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 480/2011, do PL 6832/2013, e do PL 645/2015, apensados.