Imprimir

PL 275/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Lopes - PCdoB/CE 08/02/2011
Ementa
Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada.
Indexação
Proibição, empresa operadora, telefonia celular, cobrança, usuário, chamada, transferência, área, cobertura, telefone celular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 525/15/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 275/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada".
08/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5034 COL 02.
• Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
21/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
21/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 22/03/2011
23/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
24/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
28/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-967/2011.
12/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, com substitutivo.
13/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2011)
01/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
14/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
17/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
24/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/08/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-967/2011 apensada.
01/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/09/11, PÁG 47319 COL 02, Letra A.
29/09/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
30/09/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
04/07/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
21/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
05/09/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
31/10/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sibá Machado.
07/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
21/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ruy Carneiro.
12/12/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
20/03/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de ofício.
27/03/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de ofício.
03/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
10/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Designada Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE)
• Retirado de pauta de ofício.
10/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida à Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE)
16/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
• Parecer da Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do Substitutivo aprovado da Comissão de Defesa do Consumidor.
08/05/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta pela relatora.
22/05/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Evandro Milhomen.
05/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista ao Deputado Jorge Bittar.
11/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo de Vista Encerrado
12/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pela Dep. Luciana Santos
12/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
27/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-967/2011 apensada.
27/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2013, PÁG 27909 COL 01, Letra B.
11/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
12/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)
08/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8428/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 275/2011, para que seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
18/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 8.428/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.428/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
03/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 967/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela injuridicidade da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
25/09/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
19/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 967/2011, apensado; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela injuridicidade da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.
20/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
16/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 967/2011, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
28/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco.
• Vista conjunta aos Deputados Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira.
02/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
02/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
17/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/06/15 PÁG 83 COL 01, Letra C.
22/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2015).
01/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 41/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Recurso contra poder conclusivo das comissões ao Projeto de Lei nº 275 de 2011, do deputado Chico Lopes (PCdoB/CE)".
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 07/07/15 PÁG 112 COL 01.
19/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2755/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Requer a retirada do Recurso interposto contra poder conclusivo das comissões ao Projeto de Lei nº 275 de 2011, do deputado Chico Lopes (PCdoB/CE)".
26/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.755/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 41/2015, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
28/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2043/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
31/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-967/2011 apensada.
04/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 525/15/PS-GSE.
22/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 967/11 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 275/2011    Emendas apresentadas
PL 275/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 275/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PL 275/2011 Parecer do Relator 16/04/2015 Veneziano Vital do Rêgo Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 967/2011, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PAR 1 CCJC => PL 275/2011 Parecer de Comissão 17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 967/2011, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
RDF 1 CCJC => PL 275/2011 Redação Final 04/09/2015 Veneziano Vital do Rêgo
PARF 1 CCJC => PL 275/2011 Parecer de Comissão para Redação Final 08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 967/2011, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 275/2011 Parecer do Relator 21/08/2012 Fábio Ramalho Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
PRL 2 CCTCI => PL 275/2011 Parecer do Relator 16/04/2013 Luciana Santos Parecer da Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do Substitutivo aprovado da Comissão de Defesa do Consumidor.
CVO 2 CCTCI => PL 275/2011 Complementação de Voto 12/06/2013 Luciana Santos Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
PAR 1 CCTCI => PL 275/2011 Parecer de Comissão 12/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 275/2011 Parecer do Relator 12/05/2011 Roberto Santiago Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 275/2011 Substitutivo 12/05/2011 Roberto Santiago
PAR 1 CDC => PL 275/2011 Parecer de Comissão 17/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, com substitutivo.
PL 275/2011    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 41/2015 => PL 275/2011 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 01/07/2015 Júlio Delgado Recurso contra poder conclusivo das comissões ao Projeto de Lei nº 275 de 2011, do deputado Chico Lopes (PCdoB/CE).
PL 275/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8428/2013 => PL 275/2011 Requerimento de Redistribuição 27/08/2013 Guilherme Campos Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 275/2011, para que seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.