Imprimir

PL 266/2011
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 08/02/2011
Ementa
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Explicação da Ementa
Obriga as empresas que utilizam serviço de "motoboy" ou "moto-boy" para entrega de produtos  e serviços a contratarem seguro de vida e invalidez.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, entrega, motocicleta, contratação, seguro de vida, invalidez, beneficiário, condutor, motociclista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 266/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins".
08/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5025 COL 01.
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
21/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
21/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 22/03/2011
23/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1285/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº266/2011".
DCD do dia 14/04/11 PÁG 17579 COL 01.
29/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 266/11, em face do deferimento do REQ 1285/11.
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 167/2011 à CTASP solcitando a devolução deste em razão de sua retirada.
04/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em face da retirada de tramitação.
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 266/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 266/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1285/2011 => PL 266/2011 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 13/04/2011 Marçal Filho Solicita a retirada do Projeto de Lei nº266/2011.