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PL 245/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO 08/02/2011
Ementa
Determina que a  imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2011 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 07/04/15 PÁG 105 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 245/2011 (1)
PL 3276/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 245/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Determina que a  imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista".
08/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5006 COL 01.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11963 COL 01.
18/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/03/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
13/04/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
20/04/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)
05/05/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3276/2012.
20/03/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
05/07/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela rejeição do Projeto de Lei nº 245/11, e do PL nº 3.276/12, apensado.
08/08/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Jair Bolsonaro.
22/08/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Geraldo Thadeu.
05/09/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Hugo Napoleão.
10/10/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta.
31/10/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer pela Rejeição.
01/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3276/2012 apensada.
08/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 09/11/12 PÁG 36415 COL 02, Letra A.
06/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
07/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012)
06/02/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela rejeição deste e do PL nº 3.276/2012, apensado.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2015.
11/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 20/03/15 PÁG 346 COL 01, Letra B.
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 07/04/15 PÁG 105 COL 01.